[fotografo]Antonio Araújo/Câmara dos Deputados[/fotografo]Manifestantes contra e a favor da revisão do estatuto acompanharam votação
Diferentemente do atual estatuto, que obriga o interessado a declarar a efetiva necessidade da arma – o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor –, o novo texto assegura a todos os cidadãos, desde que cumpram pré-requisitos exigidos em lei, o direito de portar armas de fogo com o objetivo de proteção do patrimônio ou legítima defesa.
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O projeto determina a exigência de curso para comprovar a habilidade do cidadão no manejo de arma de fogo, e prevê quatro tipos diferentes de licença: funcional; pessoal; para porte rural; e de atirador e caçador. O texto define ainda que as licenças são pessoais, intransferíveis e válidas por dez anos em todo o território nacional.
A licença funcional assegura o porte de arma para diversas categorias, como senadores e deputados; membros da Advocacia-Geral da União; agentes de fiscalização do Sistema Nacional do Meio Ambiente; agentes de segurança socioeducativos; e peritos e auxiliares de órgãos de perícia oficial de natureza criminal.
Veja a íntegra do substitutivo aprovado
Divergências
Durante a sessão, membros da comissão divergiram em relação às consequências do acesso da população a armas de fogo. Alessandro Molon (Rede-RJ) disse que a aprovação do projeto “é uma confissão de falência do poder público”. “O que está sendo dito hoje aqui é ‘graças à nossa incompetência, defendam-se vocês,virem-se vocês, salvem-se vocês'”, declarou o deputado fluminense durante a sessão.
Por outro lado, João Rodrigues (PSD-SC) afirmou que o projeto irá permitir que a população se defenda. Ao comentar o posicionamento do secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, contrário às alterações propostas no estatuto, João Rodrigues o acusou de não querer trabalhar. “Alguns secretários que estão se manifestando não querem mais trabalho, porque lhes faltam capacidade e competência para controlar a violência em seus estados”, disparou o deputado.
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