[fotografo]Alexandra Martins/Ag. Câmara[/fotografo]Presidente da comissão especial, José Mentor cobrou apoio dos partidos à proposta
O texto, definido por unanimidade na comissão especial, prevê a cobrança de 15% de multa sobre o saldo das contas para quem regularizar a situação. O projeto tramita em regime de urgência e deverá ser votado no plenário da Câmara na próxima semana. Depois, segue para o Senado.
Com a legalização, quem repatriar o capital ilegal recebe anistia pelos crimes de evasão de divisas e lavagem de dinheiro e fica livre de responder por processos na Justiça relacionados aos delitos financeiros.
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A mudança vai permitir ainda que os patrimônios de empresas off shore, que foram abertas em paraísos fiscais, sejam contabilizados como capital de cidadãos brasileiros. O mercado financeiro estima que existam cerca de US$ 450 bilhões em dinheiro ilegal de brasileiros no exterior.
Para aprovar o projeto, os deputados reduziram de 17,5% – como queria o governo – para 15% o percentual de multa a ser aplicada para quem quiser legalizar as contas. Segundo o documento, os donos das contas ilegais terão seis meses a partir da sanção do texto para informar o patrimônio à Receita Federal, pagar a multa e legalizar a contabilidade. O projeto prevê a cotação do dólar de 31 de dezembro para cálculo da conta.
O texto aprovado hoje foi negociado com o ministro da Fazenda, Joaquim Levy. “Todos os partidos querem regularizar esta situação para ajudar na recuperação da economia e das empresas”, afirmou o deputado José Mentor (PT-SP), presidente da comissão. O governo comemora o impacto positivo no balanço dos pagamentos com a adesão a esse tipo de anistia.
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