Renan propõe agenda legislativa à equipe econômica do governo

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), apresentou nesta segunda-feira (10) um quadro com propostas legislativas aos ministros da Fazenda, Joaquim Levy, e do Planejamento, Nelson Barbosa, para melhorar da situação econômica do país. Os ministros, que foram ao encontro do peemedebista na Casa legislativa, também discutiram a crise política pela qual passa a presidente Dilma Rousseff.

Renan defendeu que, para melhoria do cenário político nacional, é fundamental manter o respeito à independência dos Poderes. Ele ainda comentou sobre um eventual pedido de impeachment da presidente e o julgamento das contas presidenciais pelo Congresso Nacional. “Esse assunto não é prioridade. Na medida em que o Congresso tornar esse assunto prioritário, estaremos pondo fogo no Brasil. E não é isso que a sociedade quer de nós”, disse.

Veja abaixo o plano de medidas legislativas de Renan:

Melhoria do ambiente de negócios

• Segurança jurídica dos contratos: blindar as legislações de contratos contra surpresas e mudanças repentinas. Essa blindagem colabora para proteger a legislação das PPP, por exemplo, item relevante nestes tempos em que o País necessita de mais investimentos privados.
• Aperfeiçoar marco regulatório das concessões, para ampliar investimentos em infraestrutura e favorecer os investimentos do Programa de Investimentos em Logística do Governo (PIL);
• Implantar a “Avaliação de Impacto Regulatório”, para que o Senado possa aferir as reais consequências das normas produzidas pelas Agências Reguladoras sobre o segmento de infraestrutura e logística.
• Regulamentar o ambiente institucional dos trabalhadores terceirizados melhorando a segurança jurídica face ao passivo trabalhista potencial existente e a necessidade de regras claras para o setor;
• Revisão e implementação de marco jurídico do setor de mineração, como forma de atrair investimentos produtivos.
• Revisão da legislação de licenciamento de investimentos na zona costeira, áreas naturais protegidas e cidades históricas, como forma de incentivar novos investimentos produtivos;
• Revisão dos marcos jurídicos que regulam áreas indígenas, como forma de compatibilizá-las com as atividades produtivas;
• Programa de estímulo ao desenvolvimento turístico aproveitando o  câmbio favorável, e a realização de megaeventos. Incluir a eliminação de vistos turísticos para mercados estratégicos, a simplificação de licenciamento para construção de equipamentos e infraestrutura turística em cidades históricas, orla marítima e unidades de conservação;
• PEC das Obras Estruturantes – estabelecer processo de fast-track para o licenciamento ambiental para obras estruturantes do PAC e dos programas de concessão, com prazos máximos para emissão de licenças. Simplificar procedimentos de licenciamento ambiental, com a consolidação ou codificação da legislação do setor, que é complexa e muito esparsa.

Equilíbrio Fiscal

• Reformar a Lei de Licitações – Projeto da Senadora Kátia Abreu – PLS 559/13;
• Implantar a Instituição Fiscal Independente;
• Aprovar a Lei de Responsabilidade das Estatais, com vistas à maior transparência e profissionalização dessas empresas;
• Aprovação em segundo turno da PEC 84/2015, que impede o Governo Federal de criar programas que gerem despesas para Estados e Municípios e DF, sem a indicação das respectivas fontes de financiamento.
• Regulamentar o Conselho de Gestão Fiscal, previsto na LRF;
• Reforma do PIS/COFINS, de forma gradual com foco na “calibragem” das alíquotas, reduzindo a cumulatividade do tributo e a complexidade na forma de recolhimento.
• Reforma do ICMS (convergência de alíquotas) e outras medidas a serem sugeridas pela Comissão Mista do Pacto Federativo;
• Medidas para repatriação de ativos financeiros do exterior, com a criação de sistema de proteção aos aderentes ao modelo
• Revisar resolução do Senado que regula o imposto sobre heranças, sobretudo quanto ao teto da alíquota, levando-se em conta as experiências internacionais (convergir com média mundial – 25%);
• Favorecer maior desvinculação da receita orçamentária, dando maior flexibilidade ao gasto público. Estabelecer um TAC Fiscal para “zerar o jogo” e permitir melhor gestão fiscal futura;
• Ampliar idade mínima para aposentadoria, mediante estudos atuariais e levando-se em conta a realidade das contas da previdência social.
• Proposta para reajuste planejado dos servidores dos 3 Poderes, de maneira a se ter uma previsibilidade de médio e longo prazo dessas despesas.
• Priorizar solução para o restos e contas a pagar

Proteção Social

Publicidade

• Condicionar as alterações na legislação de desoneração da folha e o acesso a crédito subvencionado a metas de geração e preservação de empregos;
• Aperfeiçoar o marco jurídico e o modelo de financiamento da saúde.
• Avaliar a proibição de liminares judiciais que determinam o tratamento com procedimentos experimentais onerosos ou não homologados pelo SUS.
• Avaliar possibilidade de cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as faixas de renda do IRPF.
• Compatibilizar os marcos jurídicos da educação às necessidades do desenvolvimento econômico e da redução das desigualdades;
• Compatibilizar a política de renúncia de receitas, no orçamento público, à obtenção de resultados positivos no enfrentamento das desigualdades regionais e na geração de emprego e renda (trata-se de determinação constitucional)

Com informações da Agência Senado