O presidente do Senado, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) deve marcar hoje, em reunião com os líderes partidários, uma data para a Casa deliberar sobre o veto do presidente Lula à Emenda 3 ao projeto que cria a Super-Receita e sobre outros 500 vetos impostos pelo presidente a deliberações do Congresso. O veto presidencial à Emenda nº 3 motivou os líderes do PFL e do PSDB, senadores José Agripino (RN) e Arthur Virgílio (AM), a anunciarem obstrução às votações da pauta do Senado.
A emenda proíbe os auditores fiscais da Receita Federal de autuarem empresas prestadoras de serviço constituídas por uma única pessoa. A definição dos vínculos empregatícios passa a ser exclusiva do Judiciário. Com isso, praticamente ficaria autorizada a constituição de "empresas de uma pessoa só", recurso constantemente utilizado para evitar o pagamento de impostos pela instituição contratante. Para compensar o veto, o governo deve remeter ainda hoje um projeto de lei sobre o tema ao Congresso.
Os vetos presidenciais tramitam da mesma forma que as medidas provisórias. Ou seja, se não foram apreciados dentro do prazo, passam a trancar a pauta. "Não deliberar sobre esse vetos amplia a insegurança jurídica e não permite a conclusão do processo legislativo", disse Renan.
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Além do veto à Emenda 3, será priorizada a apreciação das restrições de Lula aos projetos que criam as Superintendências do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e do Nordeste (Sudene). Com os vetos à Sudam e à Sudene, foram retirados incentivos fiscais e dispositivos que garantiam mais recursos orçamentários.