O deputado Cláudio Puty (PT-PA) confirmou nesta segunda-feira (28) que vai propor o aumento de 20% nas faixas de faturamento anual para enquadramento no Simples Nacional (regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas). Relator do projeto de revisão do Simples, o petista, para facilitar a tramitação da proposta, havia cedido em relação a esse ponto e o teto de faturamento acabou não sendo alterado em parecer aprovado em dezembro último pela comissão especial formada para discutir o texto, que está na pauta do plenário da Câmara desta terça-feira (29).

 

“Já são quase 20% de inflação desde a última revisão do teto do Supersimples. Se não houver reajuste agora, teremos quatro anos sem revisão da lei, o que vai anular as conquistas obtidas nos últimos anos. Isso expulsaria várias empresas do Simples ou incentivaria mais ainda a fragmentação delas”, disse Puty, em referência à estratégia adotada por alguns empresários, que estão abrindo uma segunda empresa para fugir de maior tributação quando estão quase atingindo o teto de faturamento.

Se aprovada, a mudança passará a valer a partir de 2015. O teto para empreendedores individuais passará de R$ 60 mil para R$ 72 mil. Para microempresas, de R$ 360 mil para R$ 432 mil. Para as pequenas empresas, de R$ 3,6 milhões para R$ 4,3 milhões.

O projeto prevê o fim da substituição tributária para as micro e pequenas empresas. A substituição tributária é um mecanismo de arrecadação em que o governo transfere para o contribuinte a responsabilidade pela cobrança dos impostos devidos pelos seus clientes. Por meio desse mecanismo, as secretarias estaduais de Fazenda, por exemplo, recolhem antecipadamente a alíquota cheia do ICMS nas empresas fornecedoras. Esse tipo de recolhimento anula os benefícios tributários do Supersimples porque as micro e pequenas empresas não conseguem obter o crédito para ter ressarcimento do ICMS antecipado, como ocorre com as empresas de grande porte.

O texto também prevê que praticamente todos os tipos de empresas ingressem no programa, desde que tenham faturamento compatível. Atualmente, há restrições ao tipo de atividade. O projeto de lei complementar que muda o Supersimples (estatuto das micro e pequenas empresa) foi apresentado em 2012 pelo deputado Vaz de Lima (PSDB-SP).

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