O relatório do deputado Marco Maia (PT-RS) sobre os trabalhos da CPI mista da Petrobras, lido nesta quarta-feira (10) sem pedidos de indiciamento, anexa um projeto de lei que altera os processos de licitação da estatal. Segundo o petista, a proposição tem o intuito de coibir as tentativas de corrupção nos contratos da estatal. O instrumento escolhido pelo comando da CPI é o Regime Diferenciado de Contratação (RDC), que elimina entraves burocráticos para a execução de obras públicas. Inicialmente concebido para obras da Copa do Mundo e das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro, o regime especial foi estendido a outros projetos das administrações públicas federal, estadual e municipal.

“[O projeto] propõe uma mudança significativa no regime de contratações da Petrobras e demais estatais brasileiras. Vimos que um dos principais problemas identificados na prática do crime de corrupção por agentes públicos está intrinsecamente relacionado ao regime de licitação da Petrobras”, diz trecho do relatório final da CPI.

Segundo o relatório, que será votada na próxima quarta-feira (17), as obras da Refinaria Abreu e Lima, em Pernambuco tiveram superfaturamento de US$ 4,2 bilhões. Entre os fatores apontados para o sobrepreço está a decisão da Petrobras de assumir riscos comumente incorporados por construtoras, além da substituição de licitações por convites feitos a prestadores de serviços ou para a compra de material. O relator desconsiderou a versão, apresentada pela estatal, de que fatores externos levaram ao aumento de despesas.

Ao contrário da Lei de Licitações, o RDC dispensa a existência de um projeto básico antes da concorrência. O governo criou o regime em 2011 para acelerar as obras da Copa do Mundo, alegando que o novo modelo garante a entrega da obra de forma mais simplificada e com mais celeridade. Como alternativa à antiga Lei 8.666/93, o sistema é utilizado hoje em obras da Copa, das Olimpíadas, da saúde, da educação e do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Em maio deste ano, a presidenta Dilma Rousseff sancionou a ampliação do RDC para a construção de presídios.

Como exemplo da suposta pertinência de simplificação dos contratos, Marco Maia registra alguns valores de contratos firmados pela Petrobras, dos quais “cinco tratam de sobrepreço/superfaturamento calculados com base na estimativa da Petrobras”. “Importa ressaltar que o Tribunal de Contas da União promoveu ajustes nas estimativas de custo e considerações acerca da faixa de aceitação das propostas, concluindo por um valor máximo relativo a cada um dos cinco contratos”, acrescenta o relatório.

Confira a íntegra do relatório de Marco Maia

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