O relator da Comissão Especial da Microempresa, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), apresenta na próxima quarta-feira (16) substitutivo do projeto de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, já apelidado de Supersimples. O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), quer levar o projeto à votação em Plenário ainda este mês.
“O presidente tem pressa e está me cobrando esse relatório”, justificou Hauly. Ele tem recebido várias sugestões de integrantes da comissão. Ele deve fazer alterações ao projeto até a próxima quarta, mas acredita que será possível aprovar o texto por unanimidade na comissão até o final da semana que vem.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é que o substituto de Hauly acaba com a distinção entre micro e pequena empresa. Pela atual legislação – o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei 9.841/99) – a microempresa é aquela com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 433.755. A pequena empresa tem receita bruta anual superior a esse valor e no limite de R$ 2,13 milhões. O texto de Hauly propõe os limites de faturamento (máximo e mínimo) R$ 60 mil a R$ 3,6 milhões.
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A nova lei também simplifica o sistema tributário, ao propor a unificação de oito impostos e contribuições. Desses, seis são federais (IRPJ, IPI, CSLL, PIS/Pasep, Cofins e INSS patronal), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). Além disso, garante a inclusão dos setores de prestação de serviços e dos profissionais liberais no sistema tributário simplificado.
Segundo Hauly, o Supersimples vai alcançar 99% das empresas brasileiras. Espera-se que traga para a formalidade cerca de 10,5 milhões de autônomos, como doceiras, confeiteiras, vendedores de cachorro-quente, pedreiros, pintores e carpinteiros, entre outros. Ele esclarece que “entrar para a formalidade” significa pagar imposto e, como conseqüência, ter o direito de se aposentar pelo INSS e emitir nota fiscal.
A nova lei pode tirar trabalhadores autônomos da informalidade, gerar empregos e reforçar o combate contra a sonegação fiscal. O setor tem desempenho expressivo no mercado. As micro e pequenas empresas respondem por 60% dos empregos com carteira assinada no país e por 20% do Produto Interno Bruto (PIB). Por isso, o empresariado tem pressionado Aldo. Na semana passada, o presidente do Sebrae, Paulo Okamoto, levou um abaixo-assinado com 100 mil assinaturas de empresários pedindo a Aldo a votação do projeto.
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