Senador Romero Jucá se reunirá com Executivo para fechar propostas de regulamentação da PEC das Domésticas
A regulamentação de alguns dos novos direitos conquistados pelos trabalhadores domésticos com a promulgação da PEC das Domésticas será feita por meio de dois projetos de lei a serem acordados com o governo, segundo anunciou nesta segunda-feira (22) o senador Romero Jucá (PMDB-RR). Uma das possibilidades, de acordo com Jucá, é a multa de 10% para os patrões que demitirem seus empregados sem justa causa. A intenção é evitar dispensas injustas.
Jucá é o relator da Comissão Mista de Consolidação das Leis e Regulamentação da Constituição que analisa o tema. Ele definiu ainda, multa de 5% para o fim de um contrato de trabalho onde o patrão e o empregado concordarem que não há como continuar o trabalho. Segundo o senador, as multas estabelecidas para os casos de demissões evitarão dispensas injustas. “As duas multas vão evitar que as pessoas fiquem demitindo os empregados por justa causa somente para não pagar”, afirmou.
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Ele adiantou ainda que estabelecerá o Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores Domésticos (Redom) para refinanciar os débitos previdenciários que existiam antes da PEC 72/2013. De acordo com o peemedebista, as regras entre patrão e empregado, como o contrato individual e o banco de horas, serão explicitadas em projeto de lei do Senado. Já a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), a multa rescisória e as alíquotas do INSS serão tratadas em projeto de lei complementar.
Os outros pontos a serem regulamentados serão discutidos com o governo. É preciso definir ainda, por exemplo, como funcionará o Supersimples Doméstico e as alíquotas de contribuição. Para se chegar a um acordo com o Executivo, o senador se reunirá amanhã com a ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffman, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, e o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.
Na última quinta (18) o colegiado se reuniu e começou a discutir alternativas para a regulamentação. Jucá pediu aos integrantes do colegiado que apresentassem sugestões até o meio da semana para serem discutidas. O senador também apresentou algumas propostas como a de redução da multa recolhida sobre o montante do FGTS, de 40% para 10%.
O senador pretendia levar as propostas para os demais parlamentares na próxima quinta-feira (22). Mas hoje ele admitiu que o prazo para a divulgação do texto preliminar pode ser adiado porque ainda é preciso fechar um acordo em torno das propostas. Caso os projetos sejam aprovados na comissão, eles seguem para análise do plenário da Câmara e depois para o plenário do Senado.
Os principais pontos da PEC das Domésticas
A íntegra da PEC das Domésticas
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Com informações da Agência Senado