A próxima semana será decisiva para o futuro da reforma tributária (PEC 233/08 e PEC 31/07), que aguarda votação na comissão especial da Câmara para ser encaminhada ao plenário da Casa. A partir da 19h da quarta-feira (5), os debates sobre o texto apresentado ontem (29) pelo relator da proposta, deputado Sandro Mabel (PR-GO), vão começar.
Entre os principais pontos da matéria está a simplificação do sistema tributário, com a extinção de cinco impostos (Cofins, PIS, CIDE, Salário Educação e CSLL) para a criação do Imposto sobre Valor Adicionado Federal (IVA-F).
A polêmica sobre esse ponto recai no fato de o governo poder aumentar o IVA-F por meio de medidas provisórias. Especialistas ouvidos pelo Congresso em Foco ressaltam que o aumento realizado por meio desse artifício vai de encontro ao princípio da anterioridade, uma vez que uma MP entra em vigor no ato da edição. A matéria também prevê a não-incidência do IVA-F sobre movimentação financeira.
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Guerra fiscal
Além de reduzir o número de impostos, a proposta deve, a princípio, reduzir a guerra fiscal entre os estados devido a unificação das 27 legislações estaduais do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
A PEC estabelece que o ICMS seja arrecadado no mercado final dos produtos e que apenas 2% do arrecadado com o tributo fiquem no estado de origem. Essa mudança, no entanto, será gradativa. O prazo de transição das alíquotas do ICMS ficou definido para 2020. A edição de normas gerais será realizada por lei complementar e regulamentada pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
Para evitar perda por parte dos estados com a instituição do novo ICMS, a proposta ainda prevê a criação do Fundo de Equalização de Receitas (FER). O fundo deve ser formado por 1,8% da arrecadação dos impostos federais.
Além desses pontos, o relatório de Sandro Mabel determina que uma nova lei seja criada para desonerar a folha de pagamento. O objetivo é reduzir gradualmente a contribuição patronal para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). (Erich Decat)