[fotografo]Marcos Oliveira/Agência Senado[/fotografo]
Reunião na CCJ durou mais de 13 horas nesta quarta-feira (28)
Por 16 votos a 9, com uma abstenção, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou há pouco a admissibilidade do Projeto de Lei 38/2017, que promove a reforma trabalhista patrocinada pelo governo Michel Temer, em meio à pior crise de sua gestão, e altera diversos pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Foram mais de 13 horas de debates em um dia de tensão entre os senadores, com direito a muita troca de acusações entre oposicionistas e membros da base, leitura de seis votos em separado (textos alternativos), discurso do agora ex-líder do PMDB Renan Calheiros (AL) contra o governo e até leitura de carta em que Temer se compromete a vetar pontos polêmicos da proposta (veja a lista abaixo). A reunião da CCJ teve início às 10h10 desta quarta-feira (28) e quase terminou no dia seguinte, às 23h20. Texto segue para o plenário e, caso seja novamente aprovado, vai à sanção presidencial.
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Depois de rejeitados destaques apresentados pela oposição, a maioria governista na CCJ ainda impôs a aprovação do regime de urgência ao projeto, conferindo-lhe caráter de prioridade na pauta de plenário, onde será votado na próxima quarta-feira (5/jul). A urgência também impede que a matéria retorne à comissão para apreciação de eventuais emendas, tornando o plenário o palco para tal tipo de deliberação. Ao fim da manobra governista, a oposição voltou a protestar, alegando que o procedimento não havia sido acordado e exigindo verificação de votos, mas o presidente da CCJ, Edison Lobão (PMDB-MA), apressou-se em encerrar a reunião.
O texto cuja constitucionalidade foi atestada pela maioria na CCJ foi elaborado pelo líder do governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), um dos principais fiadores da gestão Temer. Os votos em separado foram lidos pelos senadores Eduardo Braga (PMDB-AM), Lasier Martins (PSD-RS), Lídice da Mata (PSB-BA), Paulo Paim (PT-RS), Randolfe Rodrigues (Psol-AP) e Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Todos eles queriam promover alterações no projeto que veio da Câmara e foi endossado integralmente pelos senadores governistas – texto relatado pelo senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) que foi aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, numa derrota do governo, rejeitado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ferraço foi criticado porque, na condição de relator e legislador, abriu mão de promover mudanças no texto, restringindo-se a avalizar a missão dos vetos por Temer.
A pressa do governo em votar o texto sem modificações se deve ao fato de que, caso houvesse alteração de conteúdo, a matéria teria que retornar à análise da Câmara, autora do PL 38/2017. Uma das preocupações dos governistas, mesmo não declarada, é a sinalização, ao mercado financeiro, de que o Executivo, mesmo diante da denúncia de Temer por corrupção passiva, é capaz de promover no Congresso as reformas estruturantes e as medidas de ajuste fiscal – embora até os membros da base de sustentação reconheçam que as denúncias de corrupção na gestão peemedebista inviabilizaram a reforma da Previdência, por exemplo.
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Um dos pontos questionados pela oposição, e até por alguns governistas, é a questão do trabalho intermitente, em que a prestação de serviços não é contínua, seja mantida a subordinação empregatícia. O modelo de trabalho permite que sejam alternados períodos laborais e de inatividade, fixados em horas, dias ou meses, independentemente do ramo de atividade. Outra questão polêmica muito criticada por oposicionistas é a possibilidade de que a trabalhadora gestante seja afastada automaticamente, durante toda o período de gestação, apenas de atividades classificadas como insalubres em grau máximo. Em condições insalubres de graus médio ou mínimo, a empregada só será afastada a pedido médico – o que pode provocar situações dúbias, segundo a avaliação dos opositores do projeto.
Instada a se manifestar como mulher com atuação pública ligada à causa feminina, a senadora Marta Suplicy (PMDB-SP) afirmou que foram feitos avanços na matéria, quando de sua tramitação na Câmara, a respeito dos direitos da trabalhadora gestante. “Vários diziam: o médico da família ou da confiança dela ou da empresa. É ridículo isso, porque o médico da família ou médico da empresa pode fazer um atestado que absolutamente não corresponda à realidade. Então, foi feito: o médico do trabalho. Esse médico não é da empresa, é do trabalho. Tem um curso que o capacita tecnicamente a poder dizer: isso é médio, é mínimo, a condição dessa pessoa permite ou não permite. E a mulher que vai dizer se quer ou não”, explicou.
Nenhum dos argumentos da oposição sensibilizou Jucá. Na linha de frente da defesa de Temer (“Pessoas têm avaliações diferentes sobre o presidente da República”, ponderou), o líder peemedebista se manteve firme na defesa da matéria. “Quero dizer que o meu parecer é contrário às 279 emendas. E vou debater o mérito na hora em que abrir a discussão, inclusive apontando posições minhas, da Base do governo e de alguns senadores, no que diz respeito ao encaminhamento futuro dessas matérias”, declarou o peemedebista, voltando a dizer que a matéria não impõe a retirada de direitos aos trabalhadores.
Contraponto
Na longa reunião da CCJ, senadores de oposição leram diversos pontos considerados como retirada de direitos de trabalhadores, de maneira a priorizar o empresariado na relação capital-força de trabalho. Um dos principais alvos de crítica foi a questão da prevalência do negociado sobre o legislado, que torna sem efeito alguns pontos da lei atual frente a eventuais acordos entre trabalhador e patrão – algo que beneficiaria a força da vontade do patronato, na opinião dos oposicionistas.
“Eu estou há 32 anos nesta Casa. Conheço Câmara, Senado. Passei por todos os ex-presidentes da República, da ditadura para cá, e nunca vi um caos como esse”, disse o senador Paim, historicamente ligado à causa trabalhista e membro da CCJ, da CAE e da CAE. “Me parece que um grupo de senadores, que eu sei que não é a maioria, está fazendo de conta que isto aqui é uma Casa de brincadeira. Não é de brincadeira, é sério! Mais de 100 milhões de pessoas sentirão o impacto da nossa decisão!”
Outra figura envolvida nas discussões da reforma trabalhista nas três comissões temáticas, a senadora Vanessa Grazziotin foi outra a lembrar que, diante da crise de legitimidade do governo Temer, o Senado erra ao votar uma matéria considerada impopular pela oposição. Para Vanessa, “várias questões” merecem reparo na proposta do governo. Em comum com Paim e outros oposicionistas, a queixa sobre o fato de que Ferraço, ao não promover mudanças em seus relatórios, abdicou da função de legislar e deixar para Temer a responsabilidade sobre os vetos.
“Negociado sobre o legislado – esse é o grande problema. A legislação prevê o piso [salarial], um mínimo. Se a gente quer de fato valorizar o negociado, a gente tem que mexer não no direito mínimo, e é isso que está sendo feito”, reclamou a senadora, apontando outro ponto por ela contestado. “[O projeto] acaba, na prática, com a Justiça gratuita. Em determinado artigo, ele diz o seguinte: se o trabalhador faltar a uma audiência – e ele não quer saber se o ônibus, o transporte coletivo furou, se o metroviário fez uma greve e, por essa razão, o trabalhador tenha faltado –, ele vai perder a causa e ainda vai ter que pagar os honorários. E está escrito aqui: mesmo sendo beneficiário da Justiça gratuita”, acrescentou.
Por sua vez, o líder do PT, no Senado, Lindbergh Farias (RJ), dirigiu-se a Jucá para dizer que a insistência dos governistas em aprovar logo a matéria se deve ao fato de que, imerso na crise política, Temer pretende passar uma mensagem de normalidade para a sociedade. “O senhor quer desmoralizar o Senado. Sabe por quê? Por que o senhor quer notícia amanhã para os jornais, para dizer: Temer conseguiu aprovar a reforma trabalhista. O governo não acabou, é isso que o senhor vai querer [mostrar]. Senador Romero Jucá, esse governo acabou! Na hora em que tiver a votação [da denúncia contra Temer na Câmara], eles [governistas] não vão ter os 172 votos, porque o deputado vai pensar na eleição. Mas, o senhor quer o desprestígio desta Casa para salvar o seu governo”, protestou o petista.
Agora ex-líder do PMDB, Renan Calheiros aproveitou para atuar livremente como oposicionista. E aproveitou para reiterar sua objeção às reformas de Temer, fustigando aliados. “Ser líder, para mim, é oferecer sugestões, propor caminhos, colocar agendas; É fazer críticas. Eu disse outro dia e queria repetir: ajuda mais o governante quem faz críticas. Se eu fosse um governante, gostaria de estar acompanhado por quem critica e menos pelas marionetes e pelos bajuladores”, disse o senador na CCJ, mesmo sem ser membro do colegiado. Renan acusou o governo de retaliar aliados que se manifestaram contra a reforma trabalhistas – caso de Hélio José (PMDB-DF), que teve ao menos três de suas indicações para cargos no governo exoneradas por ordem de Temer, depois de ter votado contra a matéria na CAS.
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Veja os pontos que os governistas apontaram e Temer promete vetar (fonte: Agência Senado):
1 – Gestante e lactante em ambiente insalubre
O texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê que a trabalhadora gestante deverá ser afastada automaticamente, durante toda a gestação, apenas das atividades consideradas insalubres em grau máximo. Para atividades insalubres de graus médio ou mínimo, a trabalhadora só será afastada a pedido médico.
2 – Serviço extraordinário da mulher
O projeto enviado ao Senado pelos deputados federais revoga o art. 384 da CLT. Esse artigo determina que a trabalhadora mulher deve ter 15 minutos de descanso obrigatório antes de iniciar o horário de serviço extraordinário, a chamada hora-extra.
3 – Acordo individual para a jornada 12 por 36
Para o relator na CAE, Temer deveria vetar também a alteração que permite que acordo individual estabeleça a chamada jornada 12 por 36, aquela em que o empregado trabalha 12 horas seguidas e descansa as 36 horas seguintes. Ferraço acredita que o texto aprovado pelos deputados sobre esse assunto “não protege suficientemente o trabalhador, que pode ser compelido a executar jornadas extenuantes que comprometam sua saúde e até sua segurança”.
4 – Trabalho intermitente
O relator recomenda veto aos dispositivos que regulamentam o chamado trabalho intermitente, aquele no qual a prestação de serviços não é contínua, embora com subordinação. Nesse tipo de trabalho, são alternados períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador. O melhor, para ele, seria regulamentar por Medida Provisória, estabelecendo os setores em que a modalidade pode ocorrer.
5 – Representantes dos empregados
O relator crê que uma MP poderia regulamentar a criação da comissão de representantes dos empregados nas empresas com mais de 200 funcionários. O PLC 38/2017 prevê que esses representantes não precisam ser sindicalizados e terão o objetivo de ampliar o diálogo entre empresa e empregados, mas não têm estabilidade do emprego.
6 – Negociação do intervalo intrajornada
O texto aprovado pelos deputados permite que trabalhador e empregador acordem, por meio de convenção coletiva ou acordo coletivo, “intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornadas superiores a seis horas”. Para o relator a mudança precisa ser melhor analisada para não gerar “precarização das condições de trabalho, com consequências sobre a saúde e a segurança do trabalhador”.
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