[fotografo]Wilson Dias/Agência Brasil[/fotografo]Controvérsia marca tentativa de reforma política promovida por Eduardo Cunha (ao centro)
Entre os pontos já aprovados, a instituição do financiamento empresarial de campanhas na Constituição é o que causa mais polêmica. O artigo incluído na PEC determina que essas doações privadas devem ser encaminhadas somente aos partidos. Já os candidatos poderão receber apenas de pessoas físicas, uma vez proibida a possibilidade às pessoas jurídicas. Na prática, a proposta legaliza o financiamento privado para campanhas eleitorais, já que as legendas podem receber os recursos das empresas e depois repassá-los aos seus representantes. Além de empresas, as siglas ainda contarão com recursos do fundo partidário, como já acontece hoje.
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Outro ponto aprovado na primeira rodada de votações da reforma política é a instituição da chamada “cláusula de barreira”. Agora, para ter acesso a tempo de TV e ao fundo partidário, as siglas precisam eleger pelo menos um parlamentar na Câmara ou no Senado, de acordo com a proposta.
Atualmente, o Brasil não aplica a cláusula de barreira. Todo partido com inscrição homologada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem direito a tempo de TV e aos recursos do fundo partidário. Atualmente, 5% do fundo partidário é distribuído igualmente entre as legendas formalizadas junto ao tribunal. Os outros 95% são rateados com base no número de assentos de cada bancada no Parlamento. Cálculo semelhante é válido para o tempo de rádio e TV: um terço do horário é partilhado igualmente; os outros dois terços, com base na estrutura partidária no Congresso.
Caso a regra aprovada em primeiro turno já estivesse em vigência hoje, PCO, PPL, PCB e PSTU não teriam direito a tempo de TV. A proposta estabelece, por outro lado, que partidos como a Rede Sustentabilidade (legenda da ex-ministra Marina Silva), que ainda busca registro no TSE, possam ter acesso ao fundo partidário e ao tempo de TV caso algum parlamentar com mandato passe a compor seus quadros.
Reeleição
A outra mudança até o momento aprovada diz respeito ao fim da reeleição. Segundo essa proposta, os eleitos em 2014 e em 2016 ainda podem se reeleger. O fim do segundo mandato consecutivo viriam a atingir apenas os mandatários eleitos a partir de 2018.
Na primeira rodada de votações, ficaram pelo caminho propostas como a instituição do sistema majoritário na eleição de deputados federais, estaduais e vereadores. A sugestão rejeitada queria instituir o chamado “distritão”, ou seja, os candidatos a cargos no Legislativo com mais votos seriam os eleitos. Com a rejeição, a Câmara mantém o sistema proporcional. Assim, as vagas no Parlamento continuam a ser preenchidas de acordo com a votação do partido ou da coligação.
Uma outra proposta rejeitada foi a que determinava a proibição das coligações para eleições proporcionais. Pela proposta, nenhum partido poderia unir-se a outro nas campanhas para o Poder Legislativo. Com a rejeição da proposta, os partidos podem continuar unindo forças nas disputas para a Câmara Federal, câmaras estaduais e assembleias legislativas.
Retomada
Na volta do feriadão, os deputados discutirão mais um tema controverso: o tempo de duração dos mandatos eletivos. De um lado, o PSDB, que apresentou emenda mudando de quatro para cinco anos o período de atuação para presidente da República, governador, prefeito e deputados (federal, estadual e distrital). Sem qualquer menção ao tempo de mandato de senador, a sugestão foi inicialmente recusada por não permitir a coincidência de eleições – outro ponto pendente de definição na reforma política ora executada na Câmara.
Uma vez que o mandato de senador é de oito anos, e o de deputado, quatro, inviabilizou-se a coincidência das eleições para os postos eletivos. Antes de ser atropelado pelo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), o relatório do deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) chegou a considerar a ideia de ampliar para dez anos ou diminuir para cinco o tempo de atuação no Senado, de maneira que a concomitância dos pleitos fosse alcançada. Nada feito, uma vez que deputados quase se estapearam em plenário em defesa das suas posições.
Diante do impasse – e da temperatura elevada –, Cunha e as lideranças da Câmara acharam por bem adiar essa votação. Não sem antes o peemedebista registrar sua impressão a respeito do assunto. “O texto não cita, mas está influenciando [na definição sobre o tempo de mandato no Senado], porque está alterando o período da legislatura, porque o senador tem mandato de duas legislaturas”, observou Cunha, que anunciou o adiamento em plenário.
Outros temas que serão discutidos nesta semana é a instituição da cota de 30% para mulheres no Parlamento e a mudança da data da posse de presidente da República, governadores e prefeitos. A primeira enfrenta resistência da ala masculina da Câmara; a segunda, considerada um tema acessório, tem amplo apoio dos parlamentares.