Reforma da Previdência: mensagem presidencial aborda o tema de forma conservadora

Renato Casagrande *

Sintetizo aqui a primeira avaliação pública da Fundação João Mangabeira (FJM), órgão de estudos do Partido Socialista Brasileiro (PSB), sobre a proposta de reforma da Previdência encaminhada pelo governo federal à Câmara dos Deputados no último dia 6 de dezembro.

A mensagem presidencial aborda o tema de forma tradicional e conservadora. Está alinhada com outras alterações, feitas no passado, que meramente promoveram cortes de benefícios, o que tem sido claramente insuficiente. Não houve esforço para apontar medidas inovadoras e criativas que atendam aos três objetivos de uma verdadeira reforma: manter o caráter distributivo do sistema, equilibrar as contas públicas e ajudar na retomada do crescimento da economia.

A FJM apoia medidas que cortem privilégios concedidos a grupos já contemplados com bom nível de renda. Também é adequado unificar os regimes geral e próprio, fortalecendo o sistema de previdência complementar, assim como é adequado, em muitos casos, cortar o valor de certas pensões.

Mas o que se observa é que a faca corta fundo nos benefícios dos mais pobres. Os grandes perdedores são, como sempre, os trabalhadores rurais, os beneficiários da prestação continuada (BPC) e outros grupos de menor renda. Sem vínculos estáveis, estes não terão como receber aposentadoria integral, pois não atingirão 49 anos de contribuição contínua. As medidas mantiveram intactas as isenções da contribuição previdenciária, concedidas nos últimos anos a muitas empresas, sem contrapartida, uma clara fonte de deficit do sistema.

Portanto, que sejam revistas as isenções tributárias e que se busquem novas fontes de recursos, como a cobrança do imposto de renda sobre distribuição de lucros e dividendos. Também se pode buscar uma engenharia financeira que permita aplicar parte das contribuições de empregados e empregadores na compra de títulos do Tesouro, criando assim um financiamento seguro para a dívida pública, o que reduziria rapidamente as taxas de juros. Essa atitude promoveria o equilíbrio fiscal com muito mais rapidez, incentivaria o setor produtivo a investir, gerando emprego, e reduziria os ganhos de quem opera com capital especulativo.

O Congresso Nacional tem a oportunidade de fazer as mudanças necessárias e de corrigir as injustiças que a proposta do governo contém. Esperamos que os parlamentares se empenhem em transformar uma proposta que aprofunda as desigualdades em outra, que promova o desenvolvimento e a justiça social.

* Deputado e senador pelo PSB entre 1994 e 2010, Renato Casagrande foi governador do Espírito Santo. Preside a Fundação João Mangabeira.

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