[Fotografo]Gabriela Korossy/Agência Câmara[/Fotografo]Apesar de protestos, PEC da redução da maioridade penal passou pela CCJ
Com as discussões sobre a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos, os jovens com esse tipo de envolvimento têm ainda mais chance de serem afetados. “Ele pode ser considerado um traficante e tratado como autor de um crime hediondo”, alerta o advogado e membro do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo, Ariel de Castro Alves.
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Entre os projetos que propõe a alteração da idade em que a pessoa pode responder criminalmente, há propostas de redução apenas para os crimes considerados hediondos, caso do tráfico de drogas.
De 2010 a 2014, foram apreciados 14,1 mil casos de tráfico pelas varas especiais da Infância e da Juventude da capital paulista.
Em todo o país, 5,8 mil adolescentes passaram por medida socioeducativa em 2013, acusados de envolvimento com a venda de entorpecentes. Segundo dados preliminares do levantamento anual do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), o número representa 23,46% do total de atos infracionais.
Apesar dos reflexos para os acusados de tráfico, os argumentos dos defensores da redução da maioridade para os crimes hediondos se baseiam, em geral, em atentados contra a vida.
“Crimes como o homicídio qualificado, o latrocínio e o estupro não podem ensejar apenas a retribuição por um ato infracional. Nessas graves hipóteses, cabe instituir a responsabilidade penal plena, submetendo o menor de 18 anos a processo penal e privação de liberdade, em caso de condenação”, diz o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 382 de 2014, do deputado Akira Otsubo (PMDB-MS) que pede a mudança da idade penal para crimes hediondos.
PublicidadeA proposta de Otsubo é uma das 38 apensadas à proposta principal – a PEC 171/1993 – que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos e foi admitida pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados no final de março. Agora, a proposta está sendo analisada por uma comissão especial da Câmara dos Deputados. O deputado Laerte Bessa (PR-DF), ex-delegado e ex-diretor da Polícia Civil do Distrito Federal, foi escolhido para ser o relator da proposta. Para Bessa, a comissão tem o importante dever de regulamentar uma situação que está sendo exigida pela sociedade brasileira.
Em 2014, os crimes contra a vida representaram 0,84% dos 13,4 mil processos apreciados nas varas da Infância e Juventude de São Paulo. Somados, os processos por latrocínio e homicídio totalizaram 114 casos no ano.
No panorama nacional, o homicídio ficou em terceiro lugar entre os atos cometidos por jovens que passaram por medidas socioeducativa em 2013, com 8,81% dos casos. O latrocínio, em oitavo, com 1,94% das infrações. Os dois crimes juntos totalizaram 2,7 mil ocorrências de um total de 25 mil, segundo dados do Sinase.
Em audiência pública realizada esta semana na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Sistema Carcerário Brasileiro, na Câmara dos Deputados, o diretor-geral do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), Renato Campos de Vitto, disse que o sistema não tem condições de internar adolescentes. Para de Vitto, se a maioridade penal for reduzida, haverá aprofundamento do déficit de vagas, que hoje é de 216,4 mil.
Na última quarta-feira (29), a presidenta Dilma Rousseff criticou as proposta que reduzem a maioridade penal. “Toda experiência demonstra que redução não resolve a questão da violência”, destacou Dilma em um evento para juventude rural. Na quinta-feira (30), nove ministros que ocuparam a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR) desde o governo Fernando Henrique Cardoso assinaram um manifesto em que se posicionam contrários à redução da maioridade.