Integrantes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) divergem sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A admissibilidade da PEC voltará a votação novamente nesta terça-feira (31).
Após várias obstruções do PT, os deputados foram obrigados a votar um requerimento do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) pedindo o encerramento das discussões sobre o tema. O requerimento foi aprovado por por 41 votos a 7. Agora, a votação da admissibilidade da PEC ficará para esta terça-feira.
Para o líder do PSC, deputado André Moura (SE), o Brasil é um dos poucos países do mundo que relutam em reduzir a maioridade penal. “Os adolescentes das décadas de 70 e 80 até poderiam falar que não têm consciência de seus atos. Hoje em dia não. Não podemos mais esperar.”
O deputado Lincoln Portela (PR-MG) afirmou que a inclusão de menores de 18 em cadeias não criaria uma “universidade do crime”, como argumentaram parlamentares contra a redução. “Não pensem que os apenados querem os menores lá dentro, porque eles têm medo deles [dos adolescentes], que têm sangue nos olhos.”
O deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG) disse que, em mais de 20 anos de repórter de programas policiais, em cerca de 80% dos crimes narrados por ele havia menores de 18 anos envolvidos. “Ninguém aqui quer ser vingador. O povo quer viver em um País menos desigual em que o agressor é protegido e o cidadão de bem fica preso em casa.”
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Mandado de segurança
PublicidadeJá o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) afirmou que, caso a PEC tenha a constitucionalidade admitida, deverá haver um mandado de segurança para impedir sua análise por comissão especial. “Se esta PEC avançar, ela pode e deve ser trancada por um mandado de segurança do Supremo Tribunal Federal. O Poder Legislativo não tem o direito de aprovar essa PEC”, disse.
Segundo o deputado Ivan Valente (Psol-SP), é necessário discutir a eficácia da redução da maioridade penal. “Quem vai provar que a redução vai diminuir a violência? Onde foi feita [a redução] não houve isso [a diminuição da violência].” Ele lembrou que os casos chocantes de mortes cometidas por adolescentes são exceções e não podem se tornar regra.
O deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) argumentou que a matéria deve ser discutida com serenidade e tranquilidade. “Incomoda-me a manipulação com a dor de famílias vítimas de atos brutais. Não é razoável manipular o sentimento e a dor das famílias e violar o direito de crianças e jovens.”
Solução intermediária
O deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) é contra a alteração da Constituição. Ele defendeu uma solução que classificou como intermediária: mudança no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.609/90) para ampliar o tempo de internação do jovem infrator. “Parece-me mais inteligente, mais razoável.”
O Projeto de Lei 5454/13, que aumenta o tempo máximo de internação de menores de 18 anos que cometerem crimes hediondos, já tramita na Câmara.