A Constituição de 1988 veio a assegurar aos cidadãos a possibilidade de criar leis federais, através da Comissão de Participação Legislativa e, assim, interferir diretamente na vida política e social do país. Só que a lei exige que as assinaturas de apoio a um projeto de lei estejam em suporte físico, ou seja, formulários em papel. E devem também cobrir pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em no mínimo cinco estados do país.

Por causa dessas dificuldades todas, apenas quatro projetos de iniciativa popular viraram leis até hoje. A última delas foi a Lei da Ficha Limpa, aprovada em 2010, depois de um grande debate que teve o grande mérito de trazer luz sobre a importância da participação popular direta em nosso sistema legislativo.

Pensando numa forma de trazer esse processo mais para perto da cidadania, a organização Meu Rio, através da sua Rede Nossas Cidades, acaba de divulgar a sua mais nova iniciativa: o aplicativo Legislando.

Com o Legislando, qualquer um pode iniciar, participar do desenvolvimento ou simplesmente apoiar um Projeto de Lei. Além de acompanhar a tramitação de forma descomplicada até sua aprovação final. O aplicativo permite que qualquer cidadão apresente uma sugestão de projeto de lei a ser adotado e levado adiante por um parlamentar. Mas não é só isso, pois o Legislando também funciona como uma via de mão dupla. Com ele, os parlamentares podem disponibilizar seus próprios projetos para consulta e sugestões da sociedade. Uma espécie de “rede social política”, voltada para aproximar mais cidadãos e parlamentares.

Alguns dos projetos de lei já vêm sendo trabalhados no Legislando. E com temas bastante atuais, como o que trata do reuso de água em postos de gasolina, o que institui o sistema progressivo de cobrança de IPTU no município do Rio de Janeiro, o que prevê a aceitação de assinaturas digitais em projetos de lei de iniciativa popular no estado do Rio de Janeiro, o que aplica multa para desperdício de água no setor da construção civil de São Paulo ou mesmo o projeto que limita os vencimentos dos vereadores da capital paulista. Ideias interessantes, inovadoras e que vale a pena acompanhar bem de perto.

Para quem não conhece ainda, a Rede Meu Rio começou com um movimento criado em 2011. Logo no ano seguinte o grupo conseguiu a sua primeira grande vitória. Após ampla mobilização, o Meu Rio conseguiu a aprovação da Lei da Ficha Limpa para cargo no poder Executivo fluminense. Segundo os organizadores, já são mais de 130 mil pessoas envolvidas na rede, que também inclui o grupo “filhote” Minha Sampa, participando de ações e debates sobre questões importantes, como transparência, participação e formulação de políticas públicas.

Acesse, conheça e faça parte desta que promete ser uma revolução na relação entre cidadãos eleitores e cidadãos eleitos no Brasil. Com o aplicativo Legislando, a cidadania só tem a ganhar.