[fotografo]Mary Leal / Agência Brasília[/fotografo]
Terracap descumpre Lei de Acesso à Informação e decisão do controlador-geral de Brasília e não divulga lista de imóveis
O compromisso do governador Rodrigo Rollemberg com a transparência de dados públicos enfrenta um teste decisivo. Desde dezembro de 2016, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) se recusa a tornar pública a relação de imóveis de sua propriedade, não só contra o que determina a Lei de Acesso à Informação (LAI) como também em desobediência a uma decisão do controlador-geral do DF, Henrique Ziller.
Em dezembro, uma cidadã solicitou, com base na LAI, acesso à lista completa de imóveis da Terracap. A empresa rejeitou o pedido, indeferiu um recurso e sequer respondeu um segundo recurso da solicitante. A questão foi parar na mesa do controlador-geral, que, depois de dois meses de negociação com a empresa, determinou a divulgação de parte dos dados imediatamente e de todo o estoque imobiliário no prazo de 90 dias.
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A Terracap não fez nem um nem outro.
A decisão do controlador-geral segue o trâmite previsto na LAI (Lei nº 4.990/2012), que, em seu art. 20, dispõe que ele é a autoridade máxima, em âmbito administrativo, para decidir sobre acesso a dados públicos. Isso bastaria para que a Terracap – empresa pública submetida à LAI – cumprisse a determinação.
De toda forma, faltam elementos mínimos para sustentar a alegação da Terracap, de que a relação de imóveis estaria protegida por sigilo, por se tratar de “segredo empresarial”. A própria empresa, nas respostas à solicitante, admite que os dados não são sigilosos:
“Esclarecemos que as Informações atinentes à propriedade de imóveis no Distrito Federal podem ser obtidas por meio dos cartórios de registro de imóveis da sua região por meio de uma Certidão de Ônus Reais, ou ainda, caso queira restringir de forma mais específica a pesquisa sobre imóveis tornando-a menos genérica teremos o maior prazer em ajudá-la.”
Que fique claro: segundo a Terracap, os dados estão ao alcance de qualquer pessoa que se disponha a pagar por certidões em cartórios ou a solicitá-los à própria empresa, desde que individualmente. A se crer na tese elaborada, deve ser o primeiro, e único, caso da história de informações que só são sigilosas quando tratadas em conjunto.
Ao tomar conhecimento da demanda, o Conselho de Transparência e Controle Social do DF requereu, em fevereiro, que os dados não só fossem fornecidos, mas publicados na chamada transparência ativa – abertos a toda a sociedade no site da empresa.
A decisão do controlador-geral favorável à divulgação da relação de imóveis foi tomada em 5 de abril. O prazo para cumprimento, portanto, era 4 de julho. Agora, com o prazo vencido, a Terracap alega que pediu um parecer da Procuradoria-Geral do DF sobre o assunto. A medida, mais uma vez, é exótica: como se sabe, nesta fase a autoridade com poder decisório em relação à questão não é o presidente da Terracap, mas o controlador-geral.
A Terracap só poderia descumprir a decisão do controlador-geral em caso de patente ilegalidade desta.
Ao dar posse à nova composição do Conselho de Transparência, em junho, o governador Rollemberg destacou seu compromisso com a transparência. Lembrou que ela é “instrumento para uma gestão moderna, democrática e participativa”. Citou os avanços do governo na área e ressaltou que “nunca podemos estar satisfeitos”.
Agora, diante da conduta da Terracap, o governador tem a oportunidade de reafirmar esse compromisso, para cobrar, ao lado da sociedade, o simples cumprimento da lei.
*Rodrigo Chia
Vice-presidente do Observatório Social de Brasília, presidente do Conselho de Transparência e Controle Social do DF, membro da Comissão de Combate à Corrupção da OAB/DF e empreendedor cívico da Rede de Ação Política pela Sustentabilidade (Raps).