Receita Federal do Brasil: autonomia para a retomada do crescimento

A Secretaria de Fiscalização de Pessoal do Tribunal de Contas da União (TCU), em recente auditoria², relatou que o trabalho de arrecadação de tributos da Receita Federal do Brasil (RFB) vem sendo executado de forma ineficiente, alegando, para tanto, o reduzido número de servidores, a falta de gestão sobre cargos administrativos e a dificuldade em mapear processos de trabalho³.

Países como EUA, França, Alemanha, Espanha e Canadá, exemplos onde o Fisco está num patamar tecnológico mais avançado que no Brasil, a relação auditor/habitante é bem mais adequada para o bom exercício da atividade fiscalizatória. No Brasil, o quadro de servidores da RFB não condiz com o tamanho do Estado. Há uma carência enorme desse contingente. Agrava a situação ao considerarmos que gradualmente a redução do quadro se acentua mais: em 3 anos a RFB perdeu 991 servidores em virtude de aposentadorias (quase 10% do efetivo), segundo dados da própria Receita. Em outubro de 2014 eram 10.553 servidores, quantitativo reduzido para 9.542 em outubro de 2017. Sem dúvidas, é urgente e necessário uma reposição do quadro.

Com o país passando por uma severa crise, tanto em âmbito político como econômico, com indicadores muito ruins, como PIB, investimentos e, logicamente, arrecadação, culminando em desequilíbrio nas contas públicas, a PEC 186 de 2007 (PEC da Eficiência) se torna uma alternativa a melhorias no aparato fiscalizatório, com mais autonomia administrativa, financeira e funcional aos órgãos da administração tributária, essenciais para o combate e repressão à sonegação. São medidas que podem se tornar um “braço forte” do governo na retomada do crescimento da economia. Essa é a visão da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip).

Estamos falando de medidas efetivas, atualização de ferramentas de gestão, sem que se tenha que recorrer a aumento de impostos para atenuar o recuo da arrecadação. É preciso alertar que elevar metas, em contrapartida ao recebimento de adicionais remuneratórios, como é o caso do Bônus de Eficiência, a fim de melhorar a eficácia nas fiscalizações, pode não surtir os efeitos almejados no médio e longo prazo.

Outros pontos precisam ser inseridos numa análise que envolva o trabalho da fiscalização. Pouco (ou nada) se diz, por exemplo, sobre o crédito tributário (previdenciário e não previdenciário)³ lançado pelo Auditor, que entre 2015 e 2016 cresceu quase R$ 165 bilhões. Aqui mereceria uma forte mudança legal do processo de cobrança, pois, desse total, cerca de R$ 138 bilhões (83,7%) foram “ajuizados”, ou seja, os contribuintes autuados, na maior parte pessoas jurídicas com grandes débitos, foram à Justiça questionar as autuações dos Auditores Fiscais. E por lá essas ações permanecerão por longos anos.

Em síntese, o quadro funcional da RFB precisa ser reforçado e para que a atuação do Auditor Fiscal transpareça o que ela realmente é, eficaz e eficiente, a legislação não poderia ser tão branda com o contribuinte faltoso. Ser benevolente, como se fez recentemente com o novo Refis (programa de refinanciamento de dívidas), é um tapa na cara de quem trabalha no Fisco e um desrespeito à maioria da população brasileira que paga seus impostos em dia.

1 Acórdão 2133/2017

2 https://www.conjur.com.br/dl/trabalho-receita-federal-executado.pdf

3 Relatório de prestação de contas do Presidente da República no site da CGU

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