Indicado para assumir a liderança do PT este ano, o deputado Maurício Rands (PT) acredita que o governo hesitou nas negociações quanto à prorrogação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). Na opinião dele, para evitar novas derrotas, o governo deve intensificar o diálogo com a base aliada e, em especial, com o PT, seu principal partido de suporte.
“O governo precisa fortalecer o seu diálogo com a base aliada. Muitas vezes as dificuldades de votação são motivadas por um certo sentimento dos parlamentares de que nem sempre eles têm os canais de diálogo com os ministérios, com o Executivo, devidamente lubrificados”, argumenta o deputado.
Em entrevista ao Congresso em Foco, Maurício Rands também defendeu que, apesar das eleições municipais que serão realizadas este ano dificultarem o trabalho dos parlamentares, será possível votar “uma pauta positiva”. Além da continuação das reformas política e tributária, o petista acredita que será possível avançar em discussões sobre o direito dos trabalhadores, como a redução da jornada de trabalho e o estabelecimento de um salário mínimo para o magistério.
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“Eu lembro que nas eleições municipais de 2004 dizia-se que nós não teríamos condições de votar uma pauta positiva na Câmara em razão das eleições. E apesar dessas condições, nós votamos. Então a bancada do PT estará enfileirada, mobilizada para montar uma agenda positiva, que é a agenda da bancada do partido, mas também a agenda da Câmara e, portanto, do povo brasileiro”, afirma ele.
Quanto aos cortes no Orçamento deste ano, o deputado disse que também está na expectativa para ver qual será a solução adotada pelo governo para recompor a perda dos R$ 40 bilhões que deixaram de ser arrecadados devido ao cancelamento da CPMF. Em sua opinião, os cortes não serão lineares. “Vai haver um pouco de tudo”, acredita ele, acrescentando que além de redução nos gastos, o governo deve restringir os novos investimentos, principalmente os que não fazem parte do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Apesar de não descartar o corte de emendas parlamentares, Rands defende que haja cautela ao descartá-las. “É preciso ter muito cuidado. Essas emendas são atribuídas como se fossem de propriedade dos parlamentares, mas na verdade elas representam meras indicações que os parlamentares fazem a partir da capilaridade que seus mandatos têm nos municípios. Então a destinação de recursos indicada pelos parlamentares por meio das emendas, muitas vezes representa uma capilaridade que o técnico em Brasília não tem condições de dela dispor”, argumenta o deputado pernambucano.
Leia a íntegra da entrevista com Maurício Rands:
Congresso em Foco – O governo começa 2008 sem orçamento, após ter sofrido essa derrota que foi a rejeição da CPMF pelo Senado. Em sua opinião, quais foram os principais erros cometidos pelo governo este ano?
Maurício Rands – Eu penso que continuam as dificuldades de consolidação da base aliada e o Executivo tem que intensificar o diálogo com o principal partido de sustentação de seu eixo na Câmara, o PT, e também com os demais partidos. É preciso aproximar mais o Executivo dos partidos que lhe dão sustentação. Acho que o governo exitou e que a tramitação da CPMF na Câmara demorou muito. Por exemplo, o prazo que foi utilizado pelo deputado Eduardo Cunha [PMDB-RJ] para concluir seu relatório e apresentá-lo à Comissão de Constituição e Justiça [CCJ] já significou que a CPMF começou com retardo. Então houve uma lentidão nisso e que teve reflexos na tramitação de outras propostas no Congresso Nacional.
Então o senhor acha que o governo tem mudar sua relação com o Congresso?
Acho. Acho que o governo precisa fortalecer o seu diálogo com a base aliada. Muitas vezes as dificuldades de votação são motivadas por um certo sentimento dos parlamentares de que nem sempre eles têm os canais de diálogo com os ministérios, com o Executivo, devidamente lubrificados. O deputado é também um porta-voz das reivindicações dos seus estados e das suas cidades e essas reivindicações precisam encontrar receptividade dentro do Executivo de modo republicano e transparente. Tudo dentro do interesse dessas comunidades.
O senhor não teme por uma reação, dentro da própria base governista, caso o relator corte as emendas apresentadas pelos parlamentares ao orçamento?
O momento agora é de expectativas. Nós não sabemos quais serão as medidas que vão fazer face à supressão dos R$ 40 bilhões da CPMF. Pelo que eu imagino, vai haver um pouco de tudo. Vai haver, por exemplo, uma maior racionalização nas despesas de custeio. E alguns investimentos, principalmente aqueles que não estão no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento], também sofrerão redução. Também pode haver uma racionalização na estrutura tributária, ainda que não seja a reforma tributária conclusiva. E evidentemente está se discutindo se haveria cortes em emendas parlamentares, sejam nas coletivas ou nas individuais, mas é preciso ter muito cuidado. Essas emendas são atribuídas como se fossem de propriedade dos parlamentares, mas na verdade elas representam meras indicações que os parlamentares fazem a partir da capilaridade que seus mandatos têm nos municípios. Então a destinação de recursos indicada pelos parlamentares por meio das emendas, muitas vezes representa uma capilaridade que o técnico em Brasília não tem condições de dela dispor.
E como deve ficar a relação do governo com a oposição a partir de agora?
A oposição não foi feliz ao rejeitar a CPMF. A maior parte desses recursos iriam para a Saúde, inclusive a última proposta do presidente Lula era de destinar 100% dos recursos da CPMF para a área. E nós sabemos que a saúde pública é, talvez, um dos maiores problemas nacionais, ou o de mais difícil solução. E o governo Lula, ao dialogar na negociação para a votação da regulamentação da Emenda 29, atribui R$ 24 bilhões em quatro anos a mais de recursos para o Sistema Único de Saúde. Isso além dos recursos já consignados. Então ele contava com esse recurso da CPMF e a partir do momento em que ele foi supresso, é um problema grave para a saúde pública. E a oposição não foi feliz, porque ela entrou em contradição. Ao mesmo tempo em que ela quer a solução para a saúde pública no Brasil, ela cancelou os recursos necessários para a solução desse problema. Então há muitos analistas que acham que esses setores da oposição que ficaram radicalizados talvez tenham dado um tiro no pé e talvez não tenham agido pensando de modo substancioso nos objetivos do país. Eles agiram muito mais pensando em obter um pequeno troféu, impondo uma derrota ao governo do presidente Lula. A derrota foi imposta, mas eles não deram solução a esse problema grave da saúde pública do Brasil. Não deram resposta a recursos que país nenhum do mundo pode ver eliminados de um ano para outro sem graves conseqüências para a execução dos programas de políticas públicas.
Não foi um erro do governo contar tanto com a prorrogação de um tributo que era para ser provisório?
Talvez o governo tenha tido a expectativa de que o debate fosse ser mais racional do que ele foi. Uma expectativa de que ele fosse ser menos pautado pela disputa política e mais pelo interesse da saúde pública e do combate à pobreza no Brasil. Talvez o governo tenha tido a ilusão de que as mesmas forças políticas, PSDB e DEM, que quando eram governo prorrogaram sucessivas vezes esse tributo, o fizessem novamente. E, portanto, o governo alimentou a expectativa de que, no final, fosse prevalecer o interesse público. Não só o de utilizar a CPMF para combater a sonegação e diminuir a economia informal, mas também a destinação própria desses recursos para a saúde pública e para os programas de erradicação da pobreza, já que são esses programas que ajudam a satisfazer o verdadeiro objetivo nacional que é combater as desigualdades e promover a inclusão social.
Quais as principais batalhas que o governo deve enfrentar este ano? Quais os desafios que estão vindo?
Graças a Deus da parte do Executivo não há necessidade de aprovar uma medida constitucional que requeira três quintos dos parlamentares para a aprovação, como foi essa PEC da CPMF e a da Desvinculação das Receitas da União, a DRU. Então vamos ter uma pauta, eu diria, mais positiva. A reforma tributária vai amadurecendo, esse episódio da CPMF mostra que nós precisamos reduzir a carga tributária de forma racional, através de uma redefinição do sistema tributário nacional. Penso também que temos que avançar com algumas medidas na área das relações do trabalho, como, por exemplo, a redução da jornada e a negociação coletiva dos servidores públicos. Temos que avançar em pautas da sociedade, como o combate à desigualdade racial. O estatuto da desigualdade racial está aí e pode ser um excelente roteiro para combater essa desigualdade no Brasil. Temos que votar medidas na área da educação para melhorar a qualidade do ensino público no Brasil e, entre elas, o salário mínimo do magistério. Também temos aí a continuidade da reforma do judiciário, a PEC 333, que vai agilizar a tramitação das ações na Justiça no Brasil. Além disso, há a PEC da defensoria pública e a medida provisória da TV Pública, que vai continuar democratizando os meios de comunicação no Brasil, já dando um grande passo com a TV digital. A TV Câmara, por exemplo, já vai ter um sinal de TV Digital em uma cidade como São Paulo, com algo em torno de um milhão de telespectadores podendo ter um canal aberto de uma TV pública competente. Então nós temos sim uma pauta positiva e que tem amplas condições de ser enfrentada no primeiro semestre de 2008, apesar das eleições municipais. Eu lembro que nas eleições municipais de 2004 dizia-se que nós não teríamos condições de votar uma pauta positiva na Câmara em razão das eleições. E apesar dessas condições, nós votamos. Então a bancada do Partido dos Trabalhadores estará enfileirada, mobilizada para montar uma agenda positiva, que é a agenda da bancada do PT e também a agenda da Câmara dos Deputados e, portanto, do povo brasileiro.
O senhor acredita que temas como a reforma política e a reforma tributária podem ser votados este ano?
Eu acho que não são temas fáceis, mas nem por isso nós devíamos deixar de ter coragem de enfrentá-los. Eu penso que o Brasil precisa sim de uma racionalização tributária. São muitas superposições de tributos, são muitos tributos ineficientes e nós podemos ter um desenho muito mais competente e, portanto, poder ingressar em uma fase de redução da carga tributária de modo sustentável e racional. Da mesma forma o sistema político. Não é possível mais um sistema político eleitoral no Brasil que permite ou induz à corrupção, ao abuso do poder econômico e ao jogo das personalidades na política. É preciso um sistema político que combata a corrupção, que diminua a influência do poder econômico, que fortaleça os partidos políticos e, portanto, a política programática, a política do debate de idéias e de soluções para os problemas nacionais. E, sobretudo, um sistema político que torne as instituições mais eficazes, ou seja, com mais governabilidade, com mais eficácia decisória. Por exemplo, essa pulverização que nós temos de partidos na Câmara dos Deputados de modo algum favorece a eficácia decisória entre Executivo e Legislativo.
Mas o senhor acredita que há condições de se votar essas reformas ou que elas ficarão apenas na discussão?
Eu penso que alguma coisa pode ser votada. Se não a reforma que está na cabeça e no sonho de cada um, pelo menos algumas matérias que tornem mais racionais ambos os sistemas, o sistema tributário e o sistema político eleitoral. E, a partir disso, se nós reconhecemos que tem que ter a reforma, é preciso ter a humildade de não querer apenas a solução maximalista. Se cada um dos 513 deputados só estiver disposto a votar 100% da sua proposta, nós não teremos condições de construir os consensos necessários para as reformas, ainda que parciais.
Entre os desafios para 2008, o senhor citou a redução da jornada de trabalho. O governo vai entrar nessa discussão?
Há muitos temas nessa área das relações de trabalho que devem ser tocados por seus atores. A própria filosofia do Fórum Nacional do Trabalho, que foi criado pelo presidente Lula no início de seu primeiro governo, tinha esse pressuposto. Era uma concertação social entre representantes dos trabalhadores, das empresas e das instituições publicas que lidam com essa questão do trabalho. E, portanto, fixação de jornada, reforma sindical, negociação coletiva, tudo isso são temas que devem ser objeto de debate no Congresso Nacional a partir da manifestação desses três principais atores. O governo não necessariamente precisa ter uma posição formal sobre cada um desses temas.
A discussão sobre o fim da obrigatoriedade da contribuição sindical ganhou destaque neste final de ano com a emenda do deputado Augusto Carvalho, que acabou derrubada no Senado. O governo se prontificou a encaminhar uma proposta de reforma sindical. Em que pontos ela se sustentará? Que benefício o trabalhador brasileiro terá com ela?
O governo mandou [a proposta]. Depois do Fórum Nacional do Trabalho, as partes aprovaram uma proposta de reforma sindical que é o direito coletivo do trabalho, que são as instituições que disciplinam o relacionamento coletivo entre os trabalhadores, através de seus sindicatos, e os empregadores, através das suas entidades. Essa proposta foi materializada através da PEC 369, da qual eu fui designado relator na Comissão de Constituição e Justiça. Mas depois da proposição da PEC 369, as partes começaram a divergir daquilo que tinha sido concertado no Fórum Nacional do Trabalho. Então isso não foi votado na Câmara justamente em respeito à vontade das partes. É preciso que elas voltem a dialogar e que elas construam um consenso para que nós votemos um projeto que represente minimamente o denominador comum entre as partes. Ainda não tem uma posição comum que propicie a votação dessa matéria em um curto espaço de tempo.
Agora com relação à eleição no PT. O deputado Ricardo Berzoini, que é ligado ao ex-Campo Majoritário, foi reeleito presidente do partido. E, de certa forma, ele representa um grupo que foi responsabilizado pelo restante dos militantes pela crise ética da legenda. O senhor acredita que ele deve enfrentar algum tipo de resistência das pessoas que cobram mais ética do partido?
Eu penso que a reeleição do presidente Berzoini com 62% do total de votantes em uma eleição que teve uma grande participação: 327 mil militantes filiados ao Partido dos Trabalhadores compareceram às urnas voluntariamente e não para eleger um chefe político ou um representante do parlamento ou do Executivo, mas sim para escolher os seus diretórios nacionais, estaduais ou municipais. E isso é um marco para a democratização da vida política brasileira. E eu desejo que outros partidos também alimentem esses mecanismos de democracia interna. A eleição de Berzoini representou uma maturidade muito grande da militância do PT. A gente sabe que o companheiro Berzoini tem sido um grande dirigente partidário, um grande parlamentar, e está absolutamente apto para, preservando o lado positivo das políticas que foram implementadas pelo PT nesses seus mais de 20 anos, também inovar e fazer com que o partido avance no seu processo de enraizamento na sociedade brasileira para ser o porta-voz de todas as forças que querem mudanças sociais na direção de uma sociedade mais igualitária. Então essa renovação da diretoria do PT, elegendo por 62% dos votos o deputado Berzoini, foi uma sinalização clara nessa direção. Tanto é que o partido vai aprofundar os programas de formação política de seus militantes. Foi aprovado também, no 3º Congresso do PT, um amplo programa de comunicação social para que a vida interna do partido seja ainda mais participativa. Vamos aprovar um código de ética para sinalizar as condutas que queremos que sejam dominantes no partido. Portanto, eu acho que a nova direção liderada pelo presidente Berzoini vai levar o partido para esse novo momento, inclusive preparando o PT para ganhar as eleições municipais e, em 2010, conquistar governos nos estado e, quem sabe, apresentar um candidato que possa dar continuidade a este grande governo que está sendo feito pelo seu presidente de honra que é o presidente Lula.
Como o senhor vê o PT de hoje, dois anos e meio depois da crise? O que mudou?
Aquela crise não foi uma crise do Partido dos Trabalhadores. Foi uma crise do sistema político brasileiro que, até que tenha uma reforma política, ele ainda está muito permeável ao caixa dois e a essas formas tradicionais de financiamento das campanhas políticas, que são muito caras e, infelizmente, contaminaram o conjunto do sistema partidário brasileiro. Portanto aquela crise de 2005 foi a crise do sistema político eleitoral do Brasil e não apenas do PT. Por outro lado, o partido fez a autocrítica de que ele precisa ser mais rigoroso para impedir que essas práticas, que são dos partidos políticos tradicionais, também contaminem o PT. Então eu penso que a própria participação dos militantes, tanto nas eleições internas de 2005, quanto agora, em 2007, representam a consciência muito grande da militância de que esse partido é o principal instrumento da luta política do povo trabalhador no Brasil e precisa cada vez mais ser valorizado, democratizado e fortalecido.
E o senhor acha que deve haver mudanças nas relações do governo com o PT?
Acho. Acho que o partido precisa ser mais ouvido na formulação das políticas públicas. Como o PT é o principal partido de sustentação do presidente Lula. Muitas vezes ele não é ouvido e muitas das suas contribuições, que podem inclusive melhorar os programas de governo, nem sempre são apresentadas. Então acho que o papel da bancada do PT este ano vai ser muito construtivo para aperfeiçoar ainda mais as políticas públicas do governo Lula.
E como será o papel do deputado Maurício Rands como líder do partido no próximo ano?
Eu pretendo, se vier a ser confirmado como líder da bancada do PT na Câmara ajudar a coesionar essa bancada. Ajudar a aproveitar um pouco mais o potencial de seus 82 membros. Porque ninguém chega a ser deputado pelo PT sem uma grande experiência como militante, e cada um na sua área. Então eu quero, como líder, favorecer aqui para que o potencial de cada integrante dessa bancada, desse partido, possa aflorar. E pretendo também ajudar a bancada a ter um protagonismo. Não só no diálogo com a Mesa da Câmara e com a base aliada, mas também um protagonismo construtivo com o poder Executivo, para que as políticas públicas do nosso governo caminhem, cada vez mais, na direção da inclusão social, do combate à desigualdade e à pobreza.
O senhor vai ser candidato nas eleições municipais em 2008?
Não. Lá no Recife o meu nome tem sido apontado por amplos setores como um dos potenciais candidatos, mas o candidato que deve ser indicado pelo prefeito do Recife é o do atual secretário do Planejamento Participativo, João da Costa. É uma decisão que deve ser tomada mais adiante, mas tudo indica que a preferência do prefeito, que é o coordenador do processo, tenha mais chance de ser confirmada.
Para finalizar, gostaria que o senhor fizesse um balanço do que foi votado pelo Congresso em 2007. Que discussões deveriam ter vindo à tona e ficaram de lado?
Eu acho que ficaram faltando, sobretudo, proposições na área da reforma política. Nós só conseguimos votar a fidelidade partidária e, ainda assim, de forma muito tímida. Penso que deveríamos ter enfrentado a questão do financiamento público de campanha, que é um poderoso instrumento que pode diminuir o abuso do poder econômico e a corrupção do sistema político brasileiro. Penso que uma pauta dos direitos de cidadania poderia ser mais avançada. Poderíamos ter votado, por exemplo, o estatuto da desigualdade racial, a PEC do trabalho escravo, matérias da área dos direitos dos trabalhadores. Tudo isso ficou faltando. Penso que poderíamos acelerar mais uma pauta na área do combate à violência. As nossas cidades hoje estão praticamente inviáveis. E se nós não acelerarmos uma reforma do Poder Judiciário para que haja mais celeridade nas ações criminais e, com isso, mais efetividade no combate à criminalidade, nós vamos ficar sem as respostas que a sociedade pretende. Penso que nós precisamos avançar também, o que deixamos de fazer ano passado, em uma racionalização do sistema tributário. Tudo isso são desafios. Agora, em 2007 nós também votamos algumas matérias muito importantes, como, por exemplo, a regulamentação do Supersimples, o Fundeb [Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica], as nove medidas provisórias do Programa de Aceleração do Crescimento, importantíssimo para acelerar o desenvolvimento brasileiro; e as 18 proposições para o combate à violência. Então tivemos sim uma agenda positiva. E eu sempre lembro que o trabalho do Parlamento não é apenas aquela deliberação de proposições em Plenário. Nós aprovamos diversas matérias de modo conclusivo nas comissões e elas vão direto para a sanção presidencial sem passar pelo plenário. Sem contar que o trabalho parlamentar não se resume a votar leis. O Parlamento não é como uma padaria, que tem que ser avaliada pela quantidade de pães que fabrica todos os dias. Nós somos a caixa de ressonância da sociedade e, portanto, temos essa missão fundamental de discutir todos os problemas nacionais, as reivindicações do povo brasileiro. E isso é feito nas comissões, isso é feito na comissão geral, isso é feito no plenário, nos gabinetes e tudo isso nós fizemos ao longo desse ano Legislativo.