Renata Camargo
O presidente do Partido Verde (PV) entrou nesta quarta-feira (4) com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir a votação do projeto de lei do novo Código Florestal, de autoria do deputado Aldo Rebelo (PCdoB-SP). O mandato será contra a decisão do presidente da Câmara, Marco Maia (PT-RS), de colocar em pauta em sessão extraordinária um projeto de lei.
O partido argumenta que a posição de Maia vai contra a decisão do ex-presidente da Casa Michel Temer (PMDB-SP), que na questão de ordem 411/09 estabeleceu que não poderá ser votada em sessão extraordinária projeto de lei ordinário que possa ser editado por medida provisória.
No Supremo, o partido também questiona que o atual Código Florestal em vigor decorre de uma medida provisória de 2001, quando foram alterados por MP os limites de reserva legal a serem preservados em uma propriedade. “De acordo com a emenda constitucional 32/2001, isso só é possível em caso de revogação explícita ou decisão do Congresso Nacional em sessão plenária conjunta para tal fim”.
A votação do novo Código Florestal está prevista para hoje. Sem um texto final consensuado, governo, líderes e o relator Aldo Rebelo tentam chegar a um acordo para apreciar a matéria. Se o Supremo conceder uma liminar, a votação pode ser adiada.
Segundo Aldo Rebelo, há apenas dois pontos de discenso: as áraes consolidadas e a reserva legal. De acordo com o relator, o governo não aceita a redução de áreas de preservação permanente (APPs) nem admite a isenção de reserva legal para áreas de quatro módulos. O governo, segundo Aldo, aceita apenas isenção de reserva para agricultura familiar.
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