A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática aprovou hoje o substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor ao Projeto de Lei 5815/01, do deputado Orlando Fantazzini (Psol-SP), que obriga o Conselho de Comunicação Social, órgão consultivo do Congresso Nacional, a manter uma central de atendimento telefônico para que os ouvintes de rádio e telespectadores opinem, gratuitamente, sobre a programação das emissoras.
O relator do projeto, deputado João Batista (PP-SP), considerou "correta a disposição do substitutivo de confiar a tarefa ao Conselho de Comunicação Social". O texto original do projeto previa que a incumbência para manter o serviço seria das próprias emissoras.
Nos termos do substitutivo aprovado, o Conselho de Comunicação deverá publicar mensalmente as opiniões que forem encaminhadas pela população à central de atendimento e remetê-las a órgãos e entidades interessadas.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ou seja, só passará pelo Plenário se houver recurso da parte de 52 deputados, será analisado agora pela Comissão de Justiça e de Cidadania.
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