O líder do PT na Câmara, Afonso Florence (BA), enviou à Comissão de Ética Pública da Presidência da República, nesta terça-feira (31), denúncia contra dez ministros do presidente interino de Michel Temer (PMDB). Na representação, Florence pede a abertura de procedimento administrativo para a aplicação de advertência com sugestão de exoneração do cargo. Segundo o petista, os dez ministros que são parlamentares violaram a Constituição e o Código de Conduta da Administração Federal. Na avaliação dele, eles se valeram do mandato para fins particulares ao votar pelo afastamento da presidente Dilma Rousseff em troca de cargo no ministério de Temer.

Os ministros citados na representação são:

Blairo Maggi (Agricultura, Pecuária e Abastecimento), senador (PP-MT);

José Serra (Relações Exteriores), senador (PSDB-SP);

Bruno Araújo (Cidades), deputado (PSDB-PE);

Maurício Quintella (Transportes, Portos e Aviação Civil), deputado (PR-AL);

Mendonça Filho (Educação), deputado (DEM-PE);

Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário), deputado (PMDB-RS);

Ricardo Barros (Saúde), deputado (PP-PR);

José Sarney Filho (Meio Ambiente), deputado (PV-MA);

Fernando Coelho Filho (Minas e Energia), deputado (PSB-PE), e

Ronaldo Nogueira (Trabalho), deputado (PTB-RS).

O líder do PT entrou com outra ação contra Serra contestando medidas tomadas pelo senador tucano desde que assumiu o Itamaraty, como a recomendação de que os diplomatas rebatam a tese de que Dilma foi vítima de um golpe de Estado. O ex-ministro interino do Planejamento Romero Jucá (PMDB-RR) também é citado no documento.

Na representação, Florence lembra que dos 24 ministros nomeados pelo presidente interino Michel Temer, 11 – para os quais pede o processo por parte da Comissão de Ética – oito eram deputados e três senadores. Jucá voltou ao Senado após ser flagrado em conversas gravadas defendendo a troca de governo e um pacto para “estancar a sangria” da Operação Lava Jato.

Negociação

De acordo com Florence, deputados e senadores que assumiram o ministério já negociavam cargos durante o processo de impeachment de Dilma, prática vedada, aponta o deputado, pela Lei 8.112/90, que rege o funcionalismo público.

“A votação no processo de impeachment, que deveria ser jurídica e feita com base no interesse público, foi motivada por interesses pessoais e políticos, como denota o fato de os requeridos terem sido empossados como ministros de Estado imediatamente após a votação do afastamento da presidente Dilma Rousseff”, alega o líder do PT.

Florence incluiu na representação várias matérias da imprensa que informavam que Temer negociava abertamente cargos e ministérios com vários políticos em troca de votos favoráveis ao afastamento da presidenta.

Código de Conduta

O líder petista argumenta que o princípio da moralidade administrativa está consolidado no artigo 37 da Constituição Federal como mandamento indispensável aos atos de todos os poderes da União, estados, Distrito Federal e municípios. O Código de Conduta da Alta Administração Federal, aplicado aos ministros de Estado, visa, entre outras coisas, a ‘’estabelecer regras básicas sobre conflitos de interesses públicos e privados”,  afirma Florence.

O deputado ressalta que esse mesmo código estabelece que agentes públicos devem ‘’pautar -se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, moralidade e probidade”. A não observação desses princípios implica ao agente público, sem prejuízo de outras sanções legais, a censura ética ou exoneração do cargo em comissão ou dispensa da função de confiança, alega.

Florence cita que o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, de 1994, veda ao servidor usar o “cargo ou função, facilidades, amizades, tempo, posição e influências, para obter qualquer favorecimento para si ou outrem”. Cita também a lei 12.813/13, que dispõe sobre conflitos de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo Federal. O deputado pede a sanção dos ocupantes dos cargos de ministro, à exceção de Romero Jucá, já exonerado do ministério, a quem pede advertência da Comissão de Ética.

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