[fotografo]Ag. Câmara[/fotografo]Líder do Psol na Câmara, Glauber Braga contestou a anulação do parecer da Comissão de Trabalho na sessão em que o projeto foi aprovado em plenário
O Psol e o PT pediram nesta noite (29) ao Supremo Tribunal Federal (STF) que anule a aprovação do projeto de lei que libera, de maneira irrestrita, as contratações por terceirização. Em mandado de segurança, os dois partidos questionam a legalidade da decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), de anular parecer da Comissão de Trabalho sobre a proposta de terceirização.
Para os oposicionistas, Maia agiu arbitrariamente, em decisão monocrática, ao anular o parecer já aprovado pela comissão e ao indicar novo relator, que liberou a terceirização em todas as atividades de uma empresa. Na sessão, de 22 de março, o líder do Psol, Glauber Braga (RJ), contestou a decisão do presidente da Câmara, pedindo que fosse apreciada a versão da Comissão do Trabalho. A solicitação foi rejeitada por Maia.
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Os autores do mandado de segurança acusam o presidente da Câmara de agir com arbitrariedade e impor “mordaça” em quem discorda de suas decisões. “O Supremo Tribunal Federal deve rechaçar tal prática e enterrar de vez o modus operandi inaugurado pelo ex-presidente Eduardo Cunha”, afirmam as legendas. Entre os casos apontados por eles está a votação da PEC da maioridade penal. Na ocasião, Cunha determinou nova votação depois que o Plenário não alcançou os votos necessários para mudança na Constituição.
A ação é assinada pela bancada do Psol – Glauber Braga, Chico Alencar (RJ), Edmilson Rodrigues (PA), Ivan Valente (SP), Jean Wyllys (RJ) e Luiza Erundina (SP) – e pelo deputado José Guimarães (PT-CE).
Parecer de 2008
A anulação do parecer da Comissão de Trabalho, de 2008, foi determinada por Maia, ao aceitar recurso do deputado Benito Gama (PTB-BA) contra o parecer. O texto anulado excluía outros itens, como a responsabilidade subsidiária, o trabalho temporário em alguns casos de greve previstos em lei e uma tabela progressiva de capital social das empresas de terceirização.
Com isso, o relator, Laércio Oliveira (SD-SE), deu parecer em plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
A sessão que aprovou o teor do projeto de lei que tramitava no Congresso há 19 anos durou mais de nove horas. Ao final da discussão, 231 deputados votaram a favor do texto, 188 contra e 8 abstenções. Enquanto membros da oposição alegam que as mudanças geram insegurança ao trabalhador, a base do governo afirma que, ao regulamentar a terceirização, a legislação trabalhista em vigor será modernizada.
Inconstitucionalidade
O Psol aguarda apenas a sanção do presidente Michel Temer ao texto da terceirização para entrar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a proposta. Segundo o líder da legenda, deputado Glauber Braga (RJ), “a lei terceiriza toda e qualquer relação de trabalho e fere conceitos constitucionais”.
O Psol já anunciou que recorrerá ao Supremo caso o presidente Michel Temer sancione o texto aprovado pela Câmara. Na ação direta de inconstitucionalidade, o partido argumentará, entre outros pontos, que a proposta, ao permitir a terceirização irrestrita da atividade fim no serviço público, fere o princípio constitucional do acesso a cargos públicos via concurso público. “A medida judicial será contra esta terceirização total e irrestrita, que não garante os direitos de quem já é terceirizado. Ela representa precarização, e nós do Psol vamos lutar para que essa arbitrariedade não permaneça”, afirma o líder da bancada, Glauber Braga.