A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara debate neste momento o substitutivo do relator, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), à proposta do governo de reforma tributária. O presidente da comisão, Eduardo Cunha (PMDB-RJ) estabeleceu que os deputados terãoaté as 16h para apresentar destaques e votos em separado. A votação do texto está marcada para as 19h, logo após a Ordem do Dia no plenário.
O relatório de Picciani é contestado tanto pelo PT, como pelo DEM e pelo PSDB, que reclamam que o relator alterou o mérito da proposição, em vez de se ater à análise de sua admissibilidade. O mérito deveria ser discutido apenas na comissão especial a ser criada para tratar exclusivamente do assunto caso o texto seja aprovado pela CCJ.
Os tucanos, por exemplo, já apresentaram um voto em separado, resgatando a proposta original do governo. “A proposta do governo não é ideal. Pode até aumentar a carga tributária, mas isso é assunto para discutirmos na comissão especial, não na CCJ”, argumentou o deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), autor do voto em separado apresentado pelo partido.
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Os deputados do DEM apresentaram três destaques para votação em separado. Um deles retira do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), formado pelos secretários estaduais da Fazenda, o poder de regulamentar os tributos federais.
Já o PT apresentou dois destaques de votação em separado, um a pedido do governo e outro em nome da bancada. Os petistas não concordam com a alteração feita por Picciani, que permite que os estados produtores de petróleo e energia, como o Rio de Janeiro, possam cobrar também 2% do ICMS na origem, a exemplo dos demais produtos. O relator argumenta que a mudança é necessária para evitar que haja discriminação entre os estados.
Autor da proposta encabeçada pelo PT, o deputado José Eduardo Cardozo (SP) rebateu o argumento do relator. “Tomado pelo dever de defender seu estado, o relator viu aqui uma inconstitucionalidade, mas aqui não há. Não há ofensa ao princípio da isonomia, lhe garanto que a federação brasileira continuará a mesma. Não mudará o pacto federativo”, defendeu. (Tatiana Damasceno)