[fotografo]Divulgação/Agência Brasil[/fotografo]PSOL vai ao STF questionar contingenciamento de parte da verba do Funpen destinado à humanização dos presídios brasileiros
O Psol protocolou, nesta segunda-feira (9), uma ação que questiona o Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a medida provisória (MP 755/2016) que contingencia parte da verba do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para realocação de valores destinados à humanização dos presídios brasileiros em outras políticas de segurança pública.
O líder do partido na Câmara, deputado Ivan Valente (SP), e a deputada Luiza Erundina (SP) serão recebidos pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Carmen Lúcia, em seu gabinete, amanhã (quarta-feira, 11) às 11 horas.
A legenda afirma que por meio da MP o governo de Michel Temer viola instituições nacionais e internacionais de Direitos Humanos e os diagnósticos da CPI do Sistema Carcerário do ano de 2009 ao subtrair do Funpen os recursos que deveriam ser aplicados na humanização dos cárceres, “cujo resultado da superlotação e completo descalabro levaram a chacinas como as vistas no início de 2017”.
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“As duas terríveis chacinas ocorridas nos Estados do Amazonas e Roraima que vitimaram quase uma centena de detentos na semana passada mostram que não foram meros “acidentes”, mas consequências previsíveis do estado de coisas inconstitucional do nosso sistema prisional, reconhecido pelo STF no julgamento da ADPF nº 347-MC, e da omissão dos Poderes Públicos em enfrentá-lo”, enfatiza o partido.
Na peça enviada ao STF, o Psol lembra que o próprio Supremo decidiu, no âmbito da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 347, que, em medida cautelar, declarou o “estado de coisas inconstitucional” ao determinar o descontingenciamento do Funpen, alegando que a utilização dos valores previstos no Fundo só poderia ser “com a finalidade para o qual foi criado”.
Publicidade“Mesmo antes da nefasta medida provisória a maior parte dos recursos disponíveis do Funpen não foi efetivamente gasta, contribuindo para a situação calamitosa do sistema prisional. Segundo informações do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), atualmente o saldo contábil do fundo corresponde a cerca de R$ 2,2 bilhões, porém há entraves para o uso destes recursos, sendo o mais notável deles o contingenciamento orçamentário realizado pelo governo federal, visando a atingir as metas fiscais”, critica o partido.
Ainda de acordo com informações enviadas pelo Psol, a sigla vai ao STF propor um aditamento à ADPF nº 347, julgada em setembro de 2015, “que proclamou a existência de estado de coisas inconstitucional no âmbito do sistema carcerário brasileiro, ante a ocorrência de violação gravíssima, massiva e sistemática aos direitos fundamentais dos detentos”.