Fábio Góis

O Senado deve concluir nesta quarta-feira (9) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) 141/09, que disciplina a legislação eleitoral com efeito já para os pleitos de 2010. A matéria, que operou alterações ao texto aprovado na Câmara (veja os principais pontos abaixo), ainda tem arestas a respeito da liberdade de veículos de internet. Além de dividir o PSDB, o impasse coloca em lados opostos os dois relatores, Eduardo Azeredo (PSDB-MG) e Marco Maciel (DEM-PE), e o líder do PT, Aloizio Mercadante (SP), que defende o fim das restrições aos meios de comunicação on-line.

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“Vai valer muito a convicção pessoal de cada um”, disse o líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), que apoia a emenda apresentada hoje em plenário por Mercadante, pela liberdade irrestrita aos veículos da internet. Para Virgílio, impor restrições à grande rede “é um medo pré-tecnológico”.

“A internet não nasceu para ser controlada, nasceu para ser liberada”, concluiu o tucano, para quem a tentativa de controle desse tipo de mídia será em vão. Virgílio acredita que material ofensivo, de baixa qualidade ou indevidamente veiculado será naturalmente descartado pelo internauta. “Se alguém resolver escrever mal de você 48 horas antes das eleições, não tem como controlar.”

Elaborado pelos senadores-relatores Marco Maciel e Eduardo Azeredo, o texto da emenda não inclui os sites jornalísticos no parágrafo terceiro do artigo 57-D da lei das Eleições (9.504/97), que trata da “livre manifestação do pensamento”. O documento cita apenas blogs, redes sociais, sites de interação, de mensagens instantâneas e em outros meios de comunicação interpessoal.

Mercadante disse ao Congresso em Foco que sua emenda vem ganhando espaço entre os demais senadores. “Estou crescendo. Não sei se vou ganhar, mas estou crescendo”, declarou, defendendo o caráter democrático de sua iniciativa. “Vou manter minha emenda. A internet é a nova praça de polêmica, de ideal de democracia, como era na Grécia Antiga.” Mercadante diz contar com o PT “fechado” e com nomes como a senadora Marina Silva (AC), que deixou o partido há duas semanas. 

A matéria já está em discussão no plenário, que reúne número de senadores suficiente para dar início aos trabalhos (quorum mínimo de 41 parlamentares). Da Mesa, Azeredo fez questão de defender os termos de seu parecer. “Não há censura, nenhum nível de tipo de restrição para a internet”, disse Azeredo, alegando que o texto apenas quer estabelecer um controle para evitar abusos de ordem econômica entre os candidatos.

Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, onde a matéria foi apreciada, o senador Demóstenes Torres (DEM-GO) assegurou que o PLC será votado ainda hoje. O partido está fechado em torno do parecer de Azeredo.

Veja os principais pontos da reforma, incluídas as modificações feitas pelos senadores:

• retirada da obrigatoriedade do voto impresso das urnas eletrônicas;

• será possível emitir opiniões na rede mundial de computadores em blogs, sites de relacionamento e mensagens instantâneas; Segundo Azeredo, a liberdade se estende aos sites jornalísticos, desde que respeitem as regras dos jornais impressos;

• propaganda na internet restrita a sites noticiosos e apenas para candidatura a presidente da República;

• retirada do voto em trânsito nas capitais do país para as eleições presidenciais;

• permissão para que as doações às campanhas sejam feitas por telefone;

• manutenção da permissão para que entidades esportivas façam doações de campanha, desde que as instituições não recebam recursos públicos;

• propagandas institucionais e eleitorais em lançamentos de obras e de pedras fundamentais são proibidas no período de seis meses antes das eleições;

• divulgação das prestações de contas parciais das campanhas em três ocasiões, sendo a última em 30 de setembro;

• manutenção da necessidade de os candidatos terem aprovadas suas prestações de contas para registrarem suas candidaturas;

• vetada a criação e ampliação de projetos sociais em ano eleitoral, assim como a mudança nos critérios de distribuição dos recursos aos programas. Entretanto, o governo pode conceder reajuste nos valores reservados para os programas, como o Bolsa Família;

• obrigatoriedade de nova eleição em caso de cassação de mandato do chefe do Executivo. Atualmente, o segundo colocado nas eleições assume o cargo.