O PSDB apresentou hoje (4) uma proposta de decreto legislativo contestando os efeitos do Decreto Presidencial nº 6.540, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Brasileiro de Inteligência. Publicado no Diário Oficial em 19 de agosto, o decreto do governo promove alterações nas atribuições da Agência Brasileira de Inteligência (Abin).
Na prática, o decreto presidencial determina que a agência “poderá manter, em caráter permanente, representantes dos órgãos componentes do Sistema Brasileiro de Inteligência (SBI) no Departamento de Integração do SBI”. Além disso, segundo o decreto, a Abin poderá solicitar aos mesmos órgãos do SBI “a designação de representantes” para atuar no departamento supracitado.
Contudo, para o líder do PSDB na Câmara, José Aníbal (SP), autor da proposta de decreto legislativo, o decreto presidencial representa “a volta do SNI [Serviço Nacional de Informações, órgão de inteligência da ditadura militar] por decreto”. “É um fato gravíssimo e o Congresso Nacional não pode permitir que essa arbitrariedade continue em vigor”, vociferou Aníbal.
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Ao Congresso em Foco, o líder do PT na Câmara, Maurício Rands (PE), rebateu as declarações do tucano e disse que, na falta de propostas, a oposição cria factóides. “Não tem nada disso. Isso [a hipótese de recriação da SNI] é uma confissão explícita de que falta à oposição uma agenda propositiva para o país”, argumentou o petista, que acompanhava o presidente Lula em comitiva no município de Petrolina (PE).
Ontem (3), o presidente nacional do PPS e ex-senador por Pernambuco, Roberto Freire, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra o mesmo decreto 6.540. Segundo o partido, o instrumento permite à Abin “acesso aos bancos de dados de vários órgãos públicos, entre eles Polícia Federal, Receita Federal, Estado Maior das Forças Armadas, Ministério da Fazenda e Banco Central”.
“O decreto viola o direito à privacidade, à inviolabilidade da intimidade e do sigilo de dados, além de atentar contra devido processo legal, que são pilares da democracia moderna; dá verdadeiros superpoderes à Abin”, reclama Roberto Freire, na justificativa da ação protocolada no Supremo. (Fábio Góis e Rodolfo Torres)
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