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A ação questiona o decreto assinado no dia 19 de abril pelo presidente Michel Temer, que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização
O Partido Socialista Brasileiro (PSB) entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o Decreto 9.351, que autoriza o início dos procedimentos para a contratação dos estudos para a privatização da Eletrobras. Protocolada na quarta-feira (25), a ação questiona o decreto assinado no dia 19 de abril pelo presidente Michel Temer, que inclui a Eletrobras no Programa Nacional de Desestatização (PND).
De acordo com a ação, o procedimento deveria ter sido feito por meio de lei e não por decreto. O partido argumenta que o “decreto 9.351/2018 tem a pretensão de substituir funcionalmente – ainda que de forma parcial – o lugar ocupado nos últimos 28 anos pela lei em sentido formal”.
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Na petição, o partido pede à Corte que os efeitos do decreto sejam suspensos de imediato, como medida cautelar. “A edição do Decreto n. 9.351, de 19 de Abril de 2018, tem por objetivo explícito retirar do Congresso Nacional a decisão sobre incluir ou não a Eletrobras no PND”, diz o documento.
De acordo com o pedido, a necessidade de autorização do Congresso Nacional para a privatização da Eletrobras já foi reconhecida pela Advocacia-Geral da União (AGU). O órgão se posicionou a respeito, em resposta à manifestação do PDT contra a Medida Provisória 814/17, que trata da questão. O PDT também ajuizou uma ADI sobre o tema que ainda tramita no Supremo.
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