A Procuradoria Regional da União (PRU) da 1ª Região entrou hoje (11) na Justiça com um pedido de suspensão da liminar que impede o pagamento da verba indenizatória aos parlamentares. A PRU é uma unidade da Procuradoria Geral da União (PGU), órgão da Advocacia Geral da União (AGU).
Na semana passada, uma liminar deferida pela 3ª Vara Federal do Distrito Federal determinava que a Câmara e o Senado acabassem com o pagamento da verba indenizatória, dinheiro que é repassado aos parlamentares para gastos extras mediante apresentação de comprovantes. Na Câmara, o valor é de até R$ 15 mil. No Senado, o valor não é informado. (leia mais).
Na ação, a PRU alega que de acordo com a Constituição, a Câmara e o Senado possuem autonomia e competência para dispor sobre matérias que envolvam a organização e o funcionamento das Casas.
Segundo a PRU, a “verba indenizatória permite a atuação dos parlamentares, já que representa uma garantia ao desempenho das atividades nos estados de origem de cada um”. Ainda de acordo com a PRU, a verba “fortalece o regime representativo, pois os deputados e senadores ficam próximos do povo e do estado que representam, o que dá condições de bem desenvolverem seus trabalhos perante o Congresso Nacional”. (Rodolfo Torres)