Mário Coelho
A criação de uma legislação específica para crimes de informática preocupa a Associação Brasileira de Provedores Internet (Abranet). A entidade que reúne as empresas do setor tem o receio de as novas regras gerarem um impacto financeiro negativo nos pequenos e médios provedores. “Não podemos desconsiderar que haverá um custo para implantarmos a nova legislação. Essa questão pode ter um impacto negativo no mercado”, afirmou ao Congresso em Foco o presidente da Abranet, Eduardo Parajo.

Na semana passada, o site mostrou que o Ministério da Justiça (MJ) prepara a minuta (leia) de um projeto propondo mais restrição na internet. O texto substituiria o substitutivo elaborado pelo senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) ao Projeto de Lei 84/99, que trata de crimes de informática. A proposta do senador tucano (leia) muda o Código Penal para tipificar condutas relacionadas ao uso de sistema eletrônico ou da internet, criando 13 novos crimes.

O substitutivo atualmente tramita em três comissões da Câmara. Durante a fase de discussão, a Abranet participou das audiências públicas realizadas por deputados e senadores desde 2007. Entretanto, não foi convidada para as reuniões com o Ministério da Justiça. Segundo o presidente da Abranet, existe o consenso entre as empresas, apesar do investimento necessário, de que a proposta de Azeredo é mais viável financeiramente. O texto elaborado pelo tucano obriga os provedores a guardar todos os registros de conexão de seus usuários – hórário de log on e log off – por três anos.

Mas, atendendo às reivindicações da Polícia Federal, o MJ quer endurecer mais contra os internautas. A ideia da pasta é que os provedores de acesso e os de conteúdo – não incluídos no substitutivo – armazenem todos os dados de tráfego, nome completo, filiação e número de registro de pessoa física ou jurídica de quem navega na rede mundial de computadores. “Depois de muita discussão, chegamos ao consenso de que é possível armazenar os dados de conexão. Queremos colaborar na tentativa de evitar crimes na internet”, comentou Parajo.

“A exigência hoje é da conexão. Não podemos ser mais abrangentes do que já vamos preservar”, respondeu Parajo, ao ser informado pela reportagem do teor da minuta do Ministério da Justiça. Ressaltando que não pode haver excessos, o presidente da Abranet condiciona a liberação dos dados à ordens judiciais. Mas adianta que, desde 2005, atua em conjunto com o Ministério Público Federal em São Paulo no combate a casos de pedofilia e racismo. “É preciso tomar cuidado para que tudo seja feito de forma coerente.”

Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), membro da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informação (CTCI) da Câmara, é preciso “garantir a segurança da sociedade”. Mas ele alerta para os excessos da proposta do Ministério da Justiça. “É preciso haver mudanças do ponto de vista penal. Só que não podemos aumentar a vigilância sobre os internautas”, disse em entrevista ao site. “A espionagem eletrônica hoje é muito forte. Precisamos manter a internet como um canal livre.”
O petista, que atua como interlocutor da Câmara com o MJ, diz não concordar com a proposta da pasta em aumentar o rigor contra os usuários de internet. “A PF [Polícia Federal] tem uma visão que amplia muito a vigilância do Estado. Precisamos tomar cuidado com isso”, completou.