O projeto que inclui Polícias e Bombeiros Militares (PMs) entre os órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) que atuam na fiscalização ambiental deve entrar na pauta de votações da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da próxima semana. O texto dá poder aos policiais para exercerem atividades como emitir multas e licenças ambientais, instaurar processos administrativos contra infratores ambientais e fiscalizar e embargar propriedades rurais e a gestão de unidades conservadoras.
Apresentado pelo deputado Coronel Tadeu (PSL-SP), o projeto (PL 6.289/2019) é uma reapresentação da proposta nº 7.422/2014, de autoria do então deputado federal e atual presidente Jair Bolsonaro.
Em 2014, a matéria apresentada por Bolsonaro foi rejeitada na mesma comissão em que retorna agora sob autoria de outro parlamentar. Na época, houve dois pareceres contrários emitidos por relatores diferentes. Ambas versões foram aprovada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Casa.
O texto começou a ganhar fôlego com a deputada bolsonarista Carla Zambelli (PSL-SP) na presidência da Comissão de Meio ambiente. O relator do texto é o deputado Coronel Chrisóstomo(PSL-RO), que apresentou parecer favorável à matéria no início de abril, mas a realização de audiências públicas, requerimentos da oposição e pedidos de vista obstruíram a votação.
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No início de maio, Zambelli disse ao Congresso em Foco, que daria “total prioridade” ao projeto para “aprová-lo o mais rápido possível”. “Existia uma demanda muito grande por projetos que trouxessem mais controle em torno das queimadas e a policia é feita para repreender vários tipos de crime, inclusive os ambientais”, afirmou na época.
O trâmite
PublicidadeSe aprovado na Comissão de Meio Ambiente, o texto ainda precisará ser analisado pelas comissões de Segurança Pública e Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, esta última presidida pela também bolsonarista Bia Kicis (PSL-DF).
Hoje, as PMs de alguns estados e do DF já estão autorizadas a auxiliar órgãos de fiscalização no combate aos crimes ambientais. Porém, isso só pode ocorrer por meio de decretos do Executivo local ou por convênios das PMs com as secretarias estaduais de Meio Ambiente. Na maioria dos casos, no entanto, o policial atua como força de segurança, e não como fiscalizador, sem competência direta para multar e abrir processos contra infratores ambientais.
Inconstitucionalidades
Apesar de os defensores do projeto alegarem que a proposta tem o objetivo de ampliar a fiscalização e o combate a atividades ilegais, especialistas veem inconstitucionalidades no texto.
Para a doutora em Direito Ambiental e ex-presidente do Ibama, Suely Vaz, por exemplo, as polícias militares não precisariam estar entre os órgãos do Sisnama para ajudar de forma efetiva na fiscalização e a atuação das forças de segurança pública nessa área deve sempre ser coordenada por meio das secretarias estaduais e, por isso, as polícias não poderiam ser inseridas diretamente no sistema nacional de órgãos e entidades de fiscalização.
“As polícias militares sempre ajudaram muito na fiscalização e têm uma função importante de apoio, ninguém questiona isso. Mas se elas entrarem no Sisnama, começam a emitir multas, apreender, e com isso, cria-se um sistema paralelo de fiscalização onde ninguém vai saber o que está valendo de verdade na legislação ambiental do país”, explicou a ex-presidente do Ibama, ao Congresso em Foco, em maio.
André Lima, ex-secretário do meio ambiente do Distrito Federal e coordenador do Programa Radar Clima & Sustentabilidade do Instituto Democracia e Sustentabilidade (IDS), vê o projeto de lei como “desnecessário” e “inconstitucional”.
“Estamos falando de uma organização dos estados. A polícia militar é estadual, e se ela é estadual, quem decide se ela faz parte ou não do Sisnama é o governador do estado, não o presidente da República. E o governador já pode, por decreto, incluir as polícias nos sistemas estaduais”, argumentou. “Como o Executivo local é quem decide se a PM é ou não parte do sistema estadual de meio ambiente , mexer com essa prerrogativa seria inconstitucional”.
O argumento de que o PL seria inconstitucional por afetar a prerrogativa dos poderes Executivos locais é exatamente o mesmo que foi utilizado em 2014 pela ex-deputada Maria Lucia Prandi (PT-SP), primeira relatora da proposta, que orientou a rejeição do projeto de Bolsonaro na Comissão de Meio Ambiente.
A Associação Nacional dos Servidores da Carreira de Especialista em Meio Ambiente (Ascema) também se posicionou. Em nota contrária ao PL, destacou que, apesar de entender importante a polícia atuar no combate aos ilícitos ambientais, a inclusão de PMs e bombeiros no Sisnama “só prejudicará a implementação da política ambiental”.
Leia, na íntegra, os argumentos apresentados pelo grupo:
> ONU vê ameaças em PLs que mudam lei antiterrorismo
> Zambelli resgata projeto de Bolsonaro que dá poder de Ibama à PM
> CPI convoca Barros e ex-diretor da Saúde que pediu propina por vacina
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