A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou hoje (20) o projeto de decreto legislativo que prevê a realização de plebiscitos para discutir o fim do voto obrigatório e da reeleição dos membros do Executivo, além da a adoção do financiamento público nas campanhas políticas.
De acordo com a Agência Senado, o projeto 1.494/04, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-ES), recebeu substitutivo do relator, senador Jefferson Péres (PDT-AM), para determinar a consulta à população ainda sobre a redução da maioridade penal. O tópico não foi votado e será reapresentado quando a matéria for analisada no Plenário.
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