Por 52 votos favoráveis e quatro contrários, o Senado aprovou, nesta terça-feira (5), o substitutivo da Câmara ao projeto de lei que estabelece novas regras para fusão, incorporação e criação de novos municípios. O texto segue para sanção da presidenta da República Dilma Rousseff (PT).
O projeto prevê número mínimo de habitantes, tanto para os novos municípios quanto para os municípios que perderem população — seis mil habitantes nas regiões Norte e Centro-Oeste, 12 mil no Nordeste e 20 mil nas regiões Sul e Sudeste.
O texto do Senado estabelecia como condição para a criação de municípios a exigência de uma área mínima territorial não inferior a 200 quilômetros quadrados nas regiões Norte e Centro-Oeste e de 100 km² nas regiões Nordeste, Sul e Sudeste. A Câmara retirou essa exigência da proposta.
Também foi excluída a necessidade de um núcleo urbano mínimo como condição para a criação de distritos. Os deputados argumentaram que, da forma como o texto estava, a criação de municípios ficaria inviabilizada. O texto aprovado estabelece apenas que o número de imóveis da área que pretende se separar seja maior que a média observada em 10% dos municípios com menor população no estado.
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O projeto também determina que a criação, fusão ou o desmembramento de municípios seja feita por lei estadual, e dependerá, previamente, da execução de estudo de viabilidade municipal, além de plebiscito envolvendo as populações dos municípios em litígio.
De acordo com o texto, “o procedimento terá início mediante requerimento dirigido à Assembleia Legislativa do respectivo estado”, subscrito por, no mínimo, 3% dos eleitores residentes em cada um dos municípios envolvidos, no caso de fusão ou incorporação, e de 20% dos eleitores residentes na área geográfica que se pretenda emancipar, no caso da criação de município.
PublicidadeO processo terá que ser efetivado no período entre a posse do prefeito e o último dia do ano anterior à realização das eleições municipais. Caso a criação seja rejeitada, a chamada para novo plebiscito ficará vedada nos próximos 12 anos.
A votação põe fim a um longo debate no Legislativo e no Executivo sobre essa questão. No ano passado, a presidenta Dilma Rousseff vetou integralmente proposta similar, aprovada pelo Senado, por considerar que a medida oneraria os cofres públicos com a criação de quase 300 municípios. Mas os vetos ainda não foram apreciados pelo Congresso e um acordo foi firmado para que nova proposta fosse apresentada. Com a aprovação do projeto hoje, os vetos ao texto anterior devem ser apreciados e mantidos pelos parlamentares.
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