Prevalece na Justiça o entendimento de que o Congresso em Foco prestou um serviço público ao divulgar os supersalários
A quantidade de processos movidos por funcionários do Senado inconformados com a revelação de que ganhavam supersalários caiu seis vezes nos últimos nove meses. De agosto a dezembro do ano passado, somavam-se 50 ações judiciais em varas e juizados de Brasília. Juntos, as ações pediam mais de R$ 1 milhão em indenizações por causa de três reportagens do Congresso em Foco que revelaram quem eram os 464 servidores do Senado que, de acordo com auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) ganhavam em 2009 mais que o teto constitucional, hoje fixado em R$ 26.723,13 por mês. Hoje, segundo levantamento do escritório Barbosa e Dias Advogados, são apenas nove as ações que permanecem, sendo cinco derivadas de processos nos juizados especiais.
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Prevalece na Justiça o sentimento – sacramentado pela regulamentação pela presidenta Dilma Rousseff da Lei de Acesso à Informação – de que os gastos com a folha salarial do serviço público são públicos, e que a sua divulgação é um serviço prestado à sociedade.
Veja quem são os 464 servidores do Senado que, segundo o TCU, ganhavam supersalários
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“As reportagens (…) evidenciam cunho meramente informativo, (…) referentes a servidor público e passível de ostentação de irregularidade, não se fazendo presente a intenção de ofender ou difamar”, afirmou, por exemplo, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, seguindo o voto-relator do juiz Demétrius Cavalcanti, ao analisar um dos processos.
Salários públicos
Se os magistrados de Brasília entendem ser necessário publicar a remuneração de agentes públicos que ganham salários sob suspeita de ilegalidade, o Supremo Tribunal Federal tem ido mais além. A corte máxima brasileira entende que todos os salários dos funcionários, políticos e autoridades – supostamente irregulares e também os legais – devem ir parar na internet. A regulamentação da Lei de Acesso à Informação fez servidores conseguirem liminares temporárias para barrar a divulgação. Mas o Supremo foi um dos tribunais que manteve a publicidade irrestrita.
“A remuneração dos agentes públicos constitui informação de interesse coletivo”, afirmou o presidente do STF, Carlos Ayres Brito, ao liberar a divulgação em todos os Poderes. “Não cabe, no caso, falar de intimidade ou de vida privada, pois os dados objeto da divulgação em causa dizem respeito a agentes públicos (…). É o preço que se paga pela opção por uma carreira pública no seio de um Estado republicano”, reafirmou ele, na mesma decisão.
Até agora, o Legislativo era o poder mais resistente à ideia da divulgação dos salários dos servidores públicos. As ações contra o Congresso em Foco foram movidas, em sua maioria, pelo patrocínio do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo (Sindilegis), cujo presidente, Nilton Paixão, é também dono de um supersalário. Como mostrou o site, Nilton recebeu, em maio do ano passado, R$ 33.396 brutos. Ele integra uma cúpula de funcionários da Câmara que, num período de 18 meses, entre janeiro de 2010 e junho do ano passado, recebeu, em média, R$ 44 mil mensais.
Cúpula da Câmara ganha em média R$ 44 mil por mês
O Sindilegis chegou a entrar na Justiça também para impedir a divulgação nominal dos salários. Até o mês passado, a relação nominal ficou de fato protegida por uma decisão liminar. A liminar, porém, caiu no início do mês de setembro, quando o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) aceitou os argumentos da Advocacia Geral da União em favor da publicação dos salários. Levantamento feito pelo Congresso em Foco nos dados da folha salarial do mês passado revelou que o número de servidores com supersalários hoje já é bem maior que aquele revelado pela auditoria do TCU em 2009. A Câmara dos Deputados tem nada menos que dois mil funcionários recebendo vencimentos acima do teto constitucional. No Senado, os donos dos supersalários já são agora 1.529. Derrubada a liminar, a nova folha de salários das duas Casas do Congresso, que deverá ser divulgada na segunda-feira (1) já terá de trazer os nomes dos privilegiados donos dos supersalários.