Pressão pelo fim da assinatura básica

Não é exagero afirmar que a discussão sobre a assinatura básica da telefonia é o tema de maior apelo popular na pauta do Congresso. Os números comprovam isso: só no ano passado, 327 mil pessoas ligaram para o serviço Disque-Câmara (0800-619619) para declarar apoio a um projeto de lei que proíbe a cobrança da tarifa. Isso representa nada menos do que 76% de todas as chamadas recebidas pelo serviço em 2004.

Também não por acaso, o pedido de criação da CPI saiu da gaveta – depois de dois longos anos de repouso – uma semana após o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), ter recebido uma relação com 400 mil nomes pedindo o fim da cobrança. A tarifa fixa só não é cobrada por dois países em todo o mundo: Guatemala e Irã. Uma comissão especial de deputados vai se reunir para tentar sintetizar as 11 propostas que tratam do tema em tramitação na Casa.

A existência dessa comissão, por sinal, é um dos entraves para o avanço da CPI. Nesse ponto, aliás, há convergência até entre tucanos e membros da esquerda do PT.

O entendimento é de que não há necessidade de se criar uma comissão de inquérito para rever os contratos da Anatel com as operadoras. “O grupo de deputados que analisa o fim da assinatura básica é mais interessante”, acredita Júlio Semeghini (PSDB-SP), um dos especialistas no assunto dentro do partido.

“Essa CPI está fora de foco, é desnecessária”, entende o deputado Walter Pinheiro (PT-BA). Para ele, o trabalho da CPI poderia ser feito pela Comissão de Defesa ao Consumidor (CDC) ou pela Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), sem os gastos e os desgastes de uma CPI. “Bastaria que se analisassem os contratos feitos pela Anatel e as operadoras, e fiscalizar os atos dos agentes da Anatel”, explica.

Apesar de ter na CPI uma carta na manga para pressionar as operadoras a baixarem o valor da assinatura básica, o ministro das Comunicações, Hélio Costa, admite que as investigações de uma comissão de inquérito podem causar transtornos. “ Traria um desgaste desnecessário para todo o Ministério das Comunicações nós termos que lidar com mais uma CPI, porque a ele pertencem os Correios e a Anatel. Faço votos de que não ocorra nesse momento", disse Costa.

"Infelizmente, um assunto que poderia ser direcionado exclusivamente para tratar da assinatura básica vai acabar sendo uma verdadeira inquisição da Anatel", completou o ministro, em entrevista coletiva.

O exemplo do setor elétrico

Caso o desinteresse pelas investigações prevaleça, a CPI da Anatel poderá ter o mesmo destino da comissão de inquérito criada para apurar as privatizações do setor elétrico: ficar apenas no papel. Instalada sem consenso entre os líderes partidários, a CPI encerrou suas atividades em agosto, por decurso do prazo regimental, sem sequer ter definido relator. Em um acordo tácito, governo e oposição decidiram ignorar as suspeitas de irregularidades cometidas no processo de privatização mediado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), a pedido da Comissão de Minas e Energia, concluiu que as operações causaram prejuízos para o BNDES, instituição mantida com dinheiro dos trabalhadores, e agravaram a crise financeira que atinge o setor.

O relatório associava as irregularidades constatadas na concessão desses empréstimos à queda do patrimônio líquido do BNDES, que era de R$ 13 bilhões em 2002, para R$ 10 bilhões, no final do primeiro semestre de 2003. Os deputados, no entanto, preferiram não levar as apurações adiante.