Com o esperado fim da obstrução da pauta, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), tentará mobilizar os líderes partidários na Casa para votar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 12/06. A proposta limita os gastos de estados e municípios com o pagamento de precatórios, dívidas decorrentes de sentença judicial contra a administração pública.
De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, no último levantamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), as dívidas com pessoas físicas e jurídicas ultrapassavam R$ 62 bilhões.
O acordo para aprovar a PEC, contudo, não será simples. Algumas instituições de prestígio entre os parlamentares, como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), consideram inconstitucional a implementação de um limite anual de gastos com a quitação de precatórios. Além disso, por considerar a medida um confisco, a OAB avalia que ela seria uma ameaça à efetivação do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
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Amanhã (27), a Ordem e a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) planejam entregar ao Congresso um substitutivo à PEC 12. "Com as regras da proposta, a prefeitura de São Paulo, por exemplo, levaria 45 anos para pagar os atuais credores de precatórios", argumentam as entidades. No Espírito Santo, segundo o mesmo estudo, seriam precisos 140 anos para honrar todas as atuais dívidas.
"Se estivéssemos falando de uma nova moratória de 15 anos, seria uma tremenda violência, um absurdo. Mas em 15 anos, todos receberiam. Agora, falar em 45 anos, 140 anos, é um calote, um confisco", ataca o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Flávio Brando.
A PEC dos Precatórios também enfrenta resistência de governadores e prefeitos. Segundo a proposta, caso opte pelo regime especial de pagamento, o Estado terá de reservar 3% de sua despesa primária para essa finalidade, e os municípios, 1,5%. Os percentuais correspondem a mais do que o dobro do que é gasto hoje. Em compensação, governadores e prefeitos poderiam promover leilões públicos em que seria quitado o precatório de quem oferecesse o maior desconto sobre o valor devido.
O mentor da PEC é o ex-presidente do STF Nelson Jobim. Em 2004 e 2005, Jobim promoveu uma série de debates para construir um texto consensual que garantisse uma saída para o problema. No início de 2006, Renan Calheiros assumiu a paternidade oficial da proposta ao apresentá-la ao Senado. "A PEC dos precatórios é uma das minhas prioridades. Tenho conversado com o José Serra e pretendo colocá-la em votação ainda no primeiro semestre", disse Renan ao Estadão, revelando o interesse que o assunto desperta no governador paulista.
Interessa a José Serra, segundo o jornal, a possibilidade de compensação entre dívidas: se uma empresa deve tributos ao Estado e também é credora de um precatório, o governo pagaria apenas a diferença entre o valor do precatório e o da dívida com a Fazenda.
A proposta elaborada pelo STF também beneficia os governadores ao excluir o valor utilizado na quitação de precatórios da receita que serve de base de cálculo das parcelas da dívida com a União. Essa mesma despesa estabelece o piso de gastos com saúde e educação. Com isso, a despesa adicional com precatórios seria compensada parcialmente com uma economia em investimentos vinculados. O Ministério da Fazenda e as bancadas da saúde e educação são contra a exclusão. (Carol Ferrare)