O PPS entrará amanhã com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a portaria 264, do Ministério da Justiça. O documento trata da classificação indicativa de programas, filmes e quaisquer outras obras audiovisuais transmitidas por emissoras de televisão. Para o partido, a portaria cria mecanismos de censura prévia.
De acordo com o texto, que deveria estar valendo desde maio, mas foi suspenso por liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), são criadas faixas de horário de programação classificadas por idade. As emissoras podem auto-classificar sua programação, mas são obrigadas a respeitar as faixas.
O PPS acredita que a portaria prejudica "dispositivos constitucionais violados e a própria democracia". "Sob o imponente e eufêmico nome de ‘classificação indicativa’, o Ministério da Justiça busca ressuscitar, por meio de um ato normativo, a vetusta e famigerada censura, abolida pela ordem constitucional de 1988", salienta o presidente do partido, Roberto Freire.
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Freire acusa o governo de "confessar uma visão policialesca sobre o princípio da livre manifestação de pensamento". "A Constituição estabelece que a expressão da atividade intelectual, artística e de comunicação é livre e independe de censura ou licença e não se pode negar que a análise prévia criada pela Portaria se encontra em clara contradição com o disposto no dispositivo constitucional retro invocado", diz o texto da Adin. (Carol Ferrare)