O PPS ingressou hoje (13) com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP 357, que autoriza o perdão de parte da dívida de US$ 19 bilhões da Itaipu Binacional com União e a Eletrobrás.
Atualmente, a pauta da Câmara está trancada por medidas provisórias, dentre elas, quatro que compõem o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A Câmara retomará a votação das MPs na próxima semana.
De acordo com o partido, o governo Lula promove uma “edição indiscriminada de medidas provisórias”, e “está usurpando as funções do Congresso Nacional de legislar”.
“Esse mecanismo [MP] só deveria ser utilizado em caso de relevância e urgência. Mas, na prática, o governo Lula não tem respeitado os princípios constitucionais e se arvora em editar MPs para criar cargos comissionados, requisitar créditos suplementares para ministérios e outros assuntos sem urgência, como é o caso da Medida Provisória nº 357”, diz o site do PPS.
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"A utilização indiscriminada de medidas provisórias deve ser reprimida pelo Supremo Tribunal Federal, porque o que está em jogo aqui, em última análise, é o princípio da separação dos poderes, solenemente insculpido como cláusula pétrea da Constituição, em seu artigo 60", afirma o presidente nacional do PPS, Roberto Freire.
De acordo com o líder do PPS na Câmara, deputado federal Fernando Coruja (SC), "a edição indiscriminada de MPs desgasta a imagem do Congresso perante a sociedade", afirma. (Rodolfo Torres)