A pedido do próprio relator, senador Pedro Simon (PMDB-RS), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) adiou, por uma semana, a votação do substitutivo que prevê punições mais rígidas para o crime de lavagem de dinheiro. Simon disse ter recebido essa solicitação do líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), para que pudessem ser apresentadas sugestões à matéria.

"Vamos aguardar até amanhã novas sugestões do DRCI [Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional, órgão do Ministério da Justiça] e votar daqui a uma semana em definitivo", explicou Jucá ao Congresso em Foco.

Pelo projeto, os recursos financeiros que tiverem origem em qualquer crime ou contravenção penal (como jogo do bicho) poderão ser caracterizados como lavagem de dinheiro. Na prática, a mudança em discussão no Senado também enquadra na Lei de Lavagem de
Dinheiro quem tenta ocultar ou dissimular a origem de valores obtidos por meio da sonegação fiscal, o que não é possível hoje.

Além disso, a proposta relatada por Simon aumenta a pena de reclusão para esse tipo de crime financeiro. Pela lei atual, as penas variam de três a dez anos. Pelo substitutivo do senador, a reclusão seria de três a dezoito anos. O valor máximo das multas aplicáveis para esses casos seria multiplicado por 100, passando dos atuais R$ 200 mil para R$ 20 milhões (veja a íntegra do substitutivo do relator).

Simon garante que a alteração na lei terá efeitos econômicos positivos pela inclusão dos delitos contra a ordem tributária na lista de crimes antecedentes à lavagem de dinheiro. De acordo com a lei atual, lavar dinheiro significa ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização e propriedade de bens e valores provenientes de oito tipos de crime: tráfico de drogas, terrorismo, contrabando, extorsão mediante seqüestro, contra a administração pública, contra o sistema financeiro nacional, praticado por organização criminosa e contra a administração pública estrangeira (leia mais).

O presidente da CAE, Aloizio Mercadante (PT-SP), garantiu que o relatório será colocado em votação na próxima terça-feira.

Leia também

Senado: oposição mantém obstrução

O líder do PSDB no Senado, Arthur Virgílio (AM), anunciou hoje (20) que a oposição se manterá em obstrução até que chegue ao conhecimento dos parlamentares o teor do projeto de lei que o governo pretende enviar ao Legislativo em substituição à Emenda 3. A oposição também quer que seja convocada sessão do Congresso Nacional para apreciação do veto do presidente Lula.

A Emenda 3 à lei que criou a Super-Receita impede o fisco de autuar empresas que contratam profissionais como se fossem pessoas jurídicas.

Conforme explica a Agência Senado, o senador afirmou que, com o veto publicado ontem (19) no Diário Oficial, o governo manteve nas mãos da Receita o poder de autuar e multar prestadores de serviço que se organizam como pessoas jurídicas, tirando uma responsabilidade que seria dos fiscais do trabalho.

De acordo com o senador tucano, a decisão gerou um fato "da maior gravidade". "Segundo entendimento do ex-secretário da Receita Federal, Everardo Maciel, e do advogado Ives Gandra Martins, ao vetar a emenda e enviar novo projeto ao Congresso, o governo reconhece que não havia lei que amparasse os atos da fiscalização. Por conseqüência, todas as multas aplicadas até agora seriam ilegais", disse.