Ponto de partida para a CPI

O pedido de criação da CPI do Setor Elétrico foi aprovado em maio do ano passado. Desde então, a presidência da Câmara aguarda a indicação dos partidos para começar os trabalhos da comissão. Segundo a Secretaria-Geral da Mesa, não há registro de CPI que, criada, não tenha sido instalada.

Autor do requerimento que deu origem à CPI, o deputado João Pizzolatti (PP-SC) garante que as investigações não vão se limitar à privatização da Eletropaulo, a mais controversa de todas. Cotado para presidir as investigações, Pizzolatti adianta que a comissão pretende investigar, entre outras coisas, as condições de venda da Eletrosul ao grupo belga Tractebel, pelo valor de US$ 760 milhões, e da Light ao consórcio formado pela AES, Houston, EdF e CSN. O negócio foi fechado em maio de 1996 por mais de US$ 2 bilhões.

Leia abaixo a íntegra do requerimento para a instalação da CPI apresentado pelo deputado João Pizzolatti:

“Requerimento 26/03 (Do Sr. João Pizzolatti e outros)

Requer a criação de Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar o processo de privatização das empresas do setor elétrico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.

Senhor Presidente:

Requeiro a V. Exª., nos termos do art. 58, § 3º, da Constituição Federal, e na forma do art. 35 do Regimento Interno, a instituição de Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar o processo de privatização das empresas do setor elétrico brasileiro e o papel nele desempenhado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, notadamente no caso da concessão de empréstimos por esse banco, sem a necessária contrapartida de razoáveis garantias, para a aquisição do controle acionário da concessionária de distribuição de energia elétrica Eletropaulo, e sem a avaliação dos riscos de descasamento entre os índices a serem adotados para a correção das receitas dos mutuários e a correção cambial das dívidas assumidas, conforme consta de Relatório de Inspeção elaborado pelo Tribunal de Contas da União para avaliar a regularidade das operações de empréstimo concedidas pelo BNDES à empresa americana AES.

Justificação

Nos últimos tempos, tem sido comum encontrar, veiculadas pelos diversos meios de comunicação, notícias dando conta de inúmeros problemas envolvendo empresas concessionárias dos serviços públicos de energia elétrica no Brasil, notadamente aquelas que fizeram parte dos programas federal e estaduais de desestatização.

Dentre os muitos aspectos que podem suscitar motivos de estranhamento, encontram-se, por exemplo, os que possam ter levado o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, instituição que, ao menos teoricamente, deveria investir recursos no fomento de atividades produtivas no país, a conceder vultosos empréstimos a empresas estrangeiras que adquiriram o controle acionário de concessionárias de energia no Brasil, sem a contrapartida de razoáveis garantias para esses negócios.

Como resultado desses bilionários empréstimos, inusitadamente contratados sem as devidas garantias, vê-se o BNDES, nos dias atuais, numa situação bastante desconfortável, com recursos para empréstimos bastante reduzidos, em função da inadimplência dos devedores – sobretudo da empresa norte-americana AES Corporation, controladora da Eletropaulo – na quitação de expressivas parcelas de suas dívidas. Basta dizer que, no caso citado, as dívidas não pagas da AES com o BNDES superam, com folga, a assombrosa quantia de um bilhão de dólares!

Impõe-se, portanto, que o Parlamento brasileiro, órgão máximo de representação e defesa dos interesses dos cidadãos de nosso país, promova uma completa e cabal investigação dos fatos aqui denunciados, justificando-se, pois, a criação da Comissão Parlamentar de Inquérito ora requerida, que está respaldada pelas assinaturas que acompanham esta proposição.

Sala das Sessões, em 02 de julho de 2003.

Deputado João Pizzolatti”