A competência para autorizar a liberação comercial de produtos geneticamente modificados, pelo texto encaminhado ao Senado pela Câmara, caberia aos órgãos de registro, licenciamento e fiscalização das áreas de saúde e meio ambiente. A última palavra, a rigor, seria do Conselho Nacional de Biossegurança (CNBS), um colegiado político formado por 15 ministros.

A proposta aprovada nessa terça-feira (10) pelos senadores exclui seis ministros das áreas econômica e social da composição do CNBS e concede à Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio) o poder de autorizar a utilização de transgênicos para fins de pesquisa e comerciais.

“Com isso, o colegiado de cientistas não se manifestará mais por pareceres, mas por decisões. Ou seja, a CTNBio vai se sobrepor ao governo”, avalia Rubens Nodari, gerente do Projeto de Recursos Genéticos do Ministério do Meio Ambiente.

Segundo ele, o substitutivo apresentado pelo senador Osmar Dias (PDT-PR) esvaziará as competências dos Ministérios do Meio Ambiente, da Agricultura, da Pesca e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Dias rebate as críticas. Segundo ele, a redução de 15 para nove no número de componentes do CNBS vai agilizar as deliberações. “A supressão atingiu órgãos que não têm relação direta com a biossegurança”, afirmou. Perdem assento no conselho, entre outros, os ministros das Relações Exteriores, da Fazenda, da Justiça e da Fazenda.

O senador também discorda que a proposta restringe o poder do governo federal. Pelo substitutivo, o CNBS poderá avocar, quando julgar necessário, o poder de decidir sobre a liberação comercial ou não de um organismo geneticamente modificado. Além disso, segundo Dias, o governo poderá se manifestar por meio de recurso dos órgãos de registro, licenciamento e fiscalização contra as deliberações da CTNBio.

Para o representante do Ministério do Meio Ambiente, a alternativa é inócua. “Imagine a dificuldade que o governo terá para reunir seus ministros para decidir que casos serão avocados. Na prática, a palavra final será da CTNBio”, avalia Nodari.

O Palácio do Planalto também não aceita outra mudança aprovada pela Comissão de Educação: o dispositivo que extingue a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre os organismos geneticamente modificados.

O substitutivo da Câmara cria um fundo de incentivo ao desenvolvimento para pesquisas de instituições públicas. A cobrança seria de 1,5% do valor de comercialização e importação de sementes e mudas de transgênicos.