[fotografo]Roque de Sá / Agência Senado[/fotografo]
Randolfe é o autor da matéria, que tramita há quatro anos no Senado
O Plenário aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base de um projeto de lei do Senado (PLS 188/2014) que autoriza a Receita Federal a tornar públicos os nomes de pessoas e empresas beneficiadas por renúncia fiscal. Nesta quarta-feira (13), às 14h, os senadores votam um destaque que pode restringir essa regra apenas para pessoas jurídicas.
O texto original, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), altera o Código Tributário Nacional. A matéria prevê a divulgação de todos os beneficiários.
“A divulgação das renúncias é um dos gargalos do Brasil no último período. É um projeto republicano para dar transparência aos gastos públicos e às isenções fiscais concedidas”, afirmou Randolfe.
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Mas a relatora do texto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), apresentou uma emenda para que sejam publicados apenas os nomes de empresas. A sugestão dela foi destacada para votação em separado em Plenário.
“A divulgação relevante se refere aos benefícios destinados a determinados setores produtivos. São esses que podem distorcer indevidamente o princípio da isonomia. Parece não haver razão para tornar públicas informações de benefícios usufruídos por pessoas físicas”, disse Lúcia Vânia.
Favorecidos
Em 2018, a União deve deixar de arrecadar R$ 283,4 bilhões em isenções fiscais, mas não há lei que obrigue a divulgação de quem são os favorecidos. Para o líder do PT, senador Lindbergh Farias (RJ), retirar as pessoas físicas do projeto “é um dos escândalos nacionais”.
“A carga tributária de uma família que ganha até dois salários mínimos é de 48%. Para os multimilionários, que ganham acima de 160 salários mínimos, a tributação do Imposto de Renda é de apenas 6,1%. Querem esconder que o Estado brasileiro é um Robin Hood às avessas: cobra mais dos pobres e dá isenção para os ricos”, comparou Lindbergh.
O texto-base foi aprovado por 46 votos. Como se trata de um projeto de lei complementar, a emenda destacada em Plenário precisa de 41 votos para ser mantida ou derrubada. O líder do Governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), posicionou a base em obstrução – um recurso para evitar a votação da matéria.
“A emenda é fundamental sob pena de termos que publicar as concessões de ganhos de cadernetas de todos os brasileiros. Isso não tem sentido. O interesse é publicar pessoa jurídica”, disse Jucá.
Sem quórum para deliberar, a sessão foi derrubada. A emenda da senadora Lúcia Vânia prevê ainda a inclusão de um dispositivo para autorizar os agentes da Receita a confirmarem informações prestadas por beneficiários de programas sociais do governo. O objetivo é evitar fraudes, como o recebimento de benefício por quem não preencha requisitos de renda.