José Pimentel rejeitou emendas para evitar que projeto do Supersimples tivesse que voltar para a Câmara - Pedro França/Senado
Por votação simbólica, os senadores da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), aprovaram hoje (27) o Projeto de Lei Complementar 77/11, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional (Supersimples), regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições que permite às microempresas e empresas de pequeno porte o pagamento de diversos tributos por meio de alíquota única. De acordo com o parecer do relator, senador José Pimentel (PT-CE), o reajuste passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2012.
A proposta altera os novos limites de enquadramento para as microempresas. A receita bruta anual das empresas para que ingressem no Supersimples passa de R$ 240 mil para R$ 360 mil, e o da pequena empresa sobe de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões. No país, mais de 5,4 milhões de empresas recolhem os impostos por meio desse sistema especial de tributação.
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O PLC também permite que os empreendimentos caracterizados no Supersimples possam exportar até o limite máximo de seu faturamento. Ou seja, para exportação, elas poderão exceder em até 100%, desde que esse excesso seja decorrente de vendas para o mercado externo. Para os microempreendedores individuais (MEI), o texto aumenta de R$ 36 mil para R$ 60 mil o teto da receita bruta anual e permite que os negócios sejam alterados ou fechados pela internet, a qualquer momento.
De acordo com o Sebrae, já existem no país cerca de 1,6 milhão de empreendedores individuais, ou seja, pessoas que têm negócios por conta própria. O projeto foi aprovado com a inclusão de apenas quatro emendas de redação. As emendas de mérito, que tratavam da inclusão de novas categorias econômicas no Simples Nacional e que permitiam que o empreendedor individual contratasse um menor aprendiz, foram rejeitadas. Este cuidado foi tomado para que o texto não volte a novo exame da Câmara. Assim, ele pode ir a sanção assim que for aprovado em Plenário.
A intenção do relator é aprovar o projeto até o dia 05 de outubro, quando se comemora o Dia da Micro e Pequena Empresa. A CAE também aprovou pedido de urgência para que o texto siga ao Plenário ainda hoje. Quatro Medidas Provisórias trancam a pauta do plenário, mas de acordo com o líder do governo no Senado, Romero Jucá, já foi feito um acordo para que todas sejam votadas na tarde de hoje, liberando espaço para que outras matérias sejam apreciadas.