O Plano Nacional de Educação (PNE), sancionado na Lei 13.005, de 2014, após quatro anos de debates nacionais, coroou a mobilização da sociedade brasileira e de amplos segmentos educacionais do país por um novo plano decenal com metas e estratégias objetivas para darmos, enfim, um salto de qualidade na educação pública brasileira, das creches à pós-graduação. Somos um país fraturado por indicadores educacionais profundamente desiguais de norte e nordeste a sul, leste a oeste, áreas urbanas e zonas rurais, com atrasos inaceitáveis em pleno século XXI. Porém, o governo interino e golpista de Michel Temer vem avançando por meio de medidas administrativas e propostas legislativas, para desconstituir direitos e garantias fundamentais do povo brasileiro, ameaçando, sobretudo, as diretrizes e metas do PNE. Além desses, outros direitos, inscritos no texto constitucional de 1988, também correm sérios riscos diante das propostas de reformas fiscais anunciadas, com destaque para a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, que estabelece, por 20 anos, um teto de gastos para a gestão pública no país, exceto despesas financeiras, atrelando-os à inflação do ano anterior.
Com tal medida, a política fiscal e a ação efetiva do Estado brasileiro não mais serão alavancas para a redução das desigualdades nacionais e regionais para servirem, mais do que já servem atualmente, aos interesses dos grupos rentistas, cujos capitais estão aplicadas na dívida pública. É esse e não outro, o objetivo da referida proposta de emenda constitucional, atrelando por duas décadas o controle do gasto público à estabilidade e a redução da dívida pública como proporção do Produto Interno Bruto (PIB) no país. Tais medidas, se consolidadas, ao lado da recente aprovação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) por oito anos, com a desvinculação ampliada de 20% para 30% e sua extensão aos governos estaduais e municipais, representarão, como ressaltamos antes, grave ataque ao financiamento arrojado e progressivo das metas previstas no Plano Nacional de Educação.
Leia também
Na linha de tais atitudes nos chama a atenção ainda o editorial recente do jornal O Globo, sugerindo que, por força da atual crise fiscal, coloque-se em pauta o fim do ensino superior público no país. Tal proposta se incorpora a outra, defendida em seminário de lançamento do Instituto Falconi, originário da consultoria de mesmo nome, segundo noticiado pelo jornal Valor Econômico meses atrás, propondo “um choque” na educação pública, sugerindo a privatização da gestão da educação básica no país.
Frente a essas ameaças é essencial que as entidades nacionais estudantis, sindicais e de pesquisa, vinculadas à educação, manifestem-se unidas em defesa do Plano Nacional de Educação, em defesa do Fundeb, o Fundo para a Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, da Lei do Piso Salarial Nacional desses profissionais, da Lei do Fundo Social e da Lei dos Royalties do pré-sal para a educação.
Fui autor da emenda dos 50% do fundo dos royalties para a área e considero ser urgente uma resposta da educação básica ao ensino superior frente às ameaças ao cumprimento do Plano Nacional da Educação, à regulamentação do Custo Aluno Qualidade, em especial os ataques ao que foi estabelecido para o financiamento da Meta 20 do PNE (10% do PIB para a educação), com o reforço da vinculação aprovada na Lei dos Royalties do pré-sal.
Nós pernambucanos conhecemos a expressão “Quem pariu Mateus que embale”. Por isso nós, que parimos o PNE, não podemos permitir que, por meio de um golpe dentro do golpe do impeachment, os conservadores, serviçais do mercado financeiro em sua estratégia de acumulação com a dívida pública nas contas nacionais, metam a mão no Plano, atropelem as conquistas inseridas na Lei dos Royalties do pré-sal e desconstituam os compromissos amplamente debatidos para o financiamento da educação e a execução do PNE nos próximos dez anos.
PublicidadeFaçamos essa batalha nas salas de aula, das creches às universidades, junto aos educandos e aos pais de nossos alunos. Não vamos admitir que a democracia que gerou propostas e conteúdos essenciais para a educação brasileira seja assassinada em nome do ajuste que serve apenas à dívida pública.