O PFL votará contra a criação da Super Receita, projeto de lei apresentado pelo governo federal que unifica os sistemas de arrecadação da Receita Federal e da Previdência Social, informou o líder da minoria, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA). A medida, anteriormente proposta na forma de medida provisória, tem urgência constitucional.
Aleluia afirmou, também, que o PFL não pretende obstruir as votações do Congresso, que serão retomadas a partir de hoje. Para ele, o importante é votar, independentemente do mérito. Ele disse que é favorável aos projetos que prevêem o fim do pagamento extra dos parlamentares durante convocações extraordinárias e a redução do recesso.
Antes de votarem o projeto da Super Receita, os deputados terão de apreciar duas medidas provisórias que trancam a pauta. Uma abre crédito extraordinário para os ministérios das Cidades, Transportes e Integração Nacional e a outra, transfere do IRB – Brasil Resseguros S/A para o Ministério da Fazenda a administração do seguro de crédito à exportação.
Leia também