O PFL recorreu hoje (2) ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra duas medidas provisórias (MPs) do pacote de projetos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os pefelistas, orientados por seus advogados, concluíram que são inconstitucionais a MP que propõe a destinação de R$ 5,2 bilhões do FGTS para o fundo de investimentos em infra-estrutura.
"Isso é uma apropriação indébita do governo do dinheiro que é do trabalhador sem nenhuma garantia de que voltarão um dia para o FGTS", afirmou ontem (1°) o presidente nacional do PFL, Jorge Bornhausen.
A segunda MP contestada é a que institui um conjunto de medidas para estimular o setor industrial. Os pefelistas contestam o fato de a MP permitir que o Executivo assuma o poder de regulamentar, avançando sobre a prerrogativa constitucional do Congresso de legislar e produzir normas. No entanto, o partido considera a medida positiva do ponto de vista do mérito.