Perdas e danos

Indicação vetada

Em 24 de junho de 2003, um mês após ter o seu nome aprovado por unanimidade na Comissão de Infra-Estrutura do Senado, o ex-deputado federal Luiz Salomão (RJ) foi vetado pelo Plenário para assumir o cargo de diretor da Agência Nacional de Petróleo (ANP). Por 40 votos a 23, em votação secreta, os senadores rejeitaram a indicação feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Mais do que uma represália ao governo, o resultado foi interpretado na época como uma resposta dos senadores ao engenheiro. Antes mesmo de ter sua indicação confirmada pelo Senado, Salomão teria se instalado em um gabinete de diretor da ANP e distribuído convites para a posse. A atitude do ex-deputado irritou os senadores, que se sentiram desrespeitados.

MP dos Bingos

Por 32 votos contrários, 31 favoráveis e três abstenções, o Plenário do Senado rejeitou a medida provisória (MP) que proibiu os bingos e jogos eletrônicos no país. Os senadores sequer analisaram o mérito da proposta. Rejeitaram a proposição por considerar que ela não obedecia aos pressupostos constitucionais da urgência e da relevância para a edição de medidas provisórias. Isso impediu que a MP retornasse à Câmara, onde o governo dispunha de maioria suficiente para aprová-la pela segunda vez.

A medida foi assinada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em meio ao escândalo envolvendo o ex-assessor da Casa Civil Waldomiro Diniz. Flagrado em um vídeo, ele pedia propina ao bicheiro Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, sob o pretexto de financiar campanha eleitoral.

Pelo menos dois fatores foram determinantes para aquela que foi a primeira grande derrota do governo Lula no Congresso. Um deles foi a disputa travada, à época, entre os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL) e José Sarney (PMDB-AP) pela presidência da Casa. Sarney postulava a reeleição, enquanto Renan lutava para impedir a aprovação da proposta de emenda constitucional que permitiria a recondução da mesa diretora.

Porém, o placar apertado poderia ter sido favorável ao Planalto, não fossem as ausências de quatro petistas. O líder do governo, Aloizio Mercadante (PT-SP), não compareceu à votação porque foi obrigado a ir a Salvador para o enterro do ex-sogro. Os senadores Cristovam Buarque (PT-DF) e Ana Júlia Carepa (PT-PA) estavam viajando. O senador Flávio Arns (PT-PR) também não apareceu.

Os senadores Geraldo Mesquita Júnior (PSol-AC), então filiado ao PSB, Aelton Freitas (PL-MG) e Gilberto Mestrinho (PMDB-AM), apesar de pertencerem a partidos da base do governo, votaram contra a MP. O mesmo fizeram os três senadores ligados a Sarney – além de Roseana (PFL-MA), que se absteve. Senadores que em geral votavam a favor do governo, como Alberto Silva (PMDB-PI), Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), Duciomar Costa (PTB-PA), José Maranhão (PMDB-PB), Marcelo Crivella (PL-RJ), Romeu Tuma (PMDB-SP) e Valmir Amaral (PMDB-DF), também não estiverem presentes à sessão.

MP do Salário Mínimo

Por uma diferença de 13 votos, o Senado derrubou, em 17 de junho de 2004, o valor de R$ 260 estabelecido pelo governo para o salário mínimo. Nada menos do que 12 senadores de partidos da base governista votaram pela alteração da medida provisória, elevando o piso para R$ 275. A situação, porém, foi revertida dias depois na Câmara, onde foi restabelecida a proposta original.

Entre os senadores dos partidos que dão sustentação ao Planalto, votaram contra o governo: Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), Flavio Arns (PT-PR), Geraldo Mesquita Junior (AC), então no PSB, Magno Malta (PL-ES), Mão Santa (PMDB-PI), Marcelo Crivella (PL-RJ), Papaleo Paes (PMDB-AP), Ramez Tebet (PMDB-MS), Sérgio Cabral (PMDB-RJ), Serys Slhessarenko (PT-MT), Paulo Paim (PT-RS) e Pedro Simon (PMDB-RS). O senador João Batista Mota (PMDB-ES) se absteve.

Os senadores Edison Lobão (PFL-MA) e Roseana Sarney (PFL-MA), ligados ao então presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), também votaram contra o governo. O senador João Alberto (PMDB-MA) estava ausente na sessão.

Conselho Federal de Jornalismo

Os deputados rejeitaram, em votação simbólica, o projeto de lei do Executivo que propunha a criação do Conselho Federal de Jornalismo (PL 3985/04). No dia 15 de dezembro, pela primeira vez, a Câmara rejeitou uma proposta do governo Lula. O projeto foi combatido pela oposição durante três meses. Os partidos da base governista, com exceção do PCdoB, também se manifestaram contra a proposta. O argumento: a proposição atentava contra a liberdade de imprensa.

A rejeição do projeto foi produto de acordo patrocinado pelo então presidente da Casa, João Paulo Cunha (PT-SP), com a oposição. Em troca da derrubada da proposta, PSDB e PFL aceitaram retomar a votação das medidas provisórias e do projeto da Lei de Falências, que estavam na pauta.

O projeto estabelecia a criação de conselhos aos quais caberia “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de jornalista e a atividade de jornalismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo direito à livre informação plural e pelo aperfeiçoamento do jornalismo”.

Presidência da Câmara

Pela primeira vez, um candidato apoiado pelo Palácio do Planalto foi derrotado na disputa pela presidência da Câmara. Sem consultar os partidos aliados, o PT escolheu o deputado Luiz Eduardo Greenhalgh (SP) como candidato oficial. A decisão desagradou aos demais governistas e ao petista Virgílio Guimarães (MG), que lançou candidatura avulsa e ampliou a crise no partido.

Além de perder a presidência para um membro da quinta maior representação partidária, o PT ficou de fora da Mesa Diretora, já que abriu mão de lançar candidatos aos demais cargos em disputa.

Em uma eleição histórica, Severino Cavalcanti (PP-PE) derrotou, em segundo turno, Greenhalgh. O pernambucano obteve 300 votos, contra 195 do paulista. Houve dois votos nulos e um em branco. O resultado da eleição de 15 de fevereiro de 2005 representou a maior derrota do governo Lula no Congresso.

Greenhalgh conseguiu menos votos no segundo turno do que no primeiro, quando obteve o apoio de 207 deputados. Entre uma votação e outra, Cavalcanti praticamente triplicou o número de votos. Com o apoio de 124 deputados, ele quase ficou de fora da disputa final, já que o candidato avulso do PT, Virgílio Guimarães (MG), obteve 117 votos. José Carlos Aleluia (PFL-BA) ficou em quarto lugar, com o apoio de 53 deputados. Outro pefelista, Jair Bolsonaro (RJ), teve apenas dois votos. Também foram registrados quatro votos nulos e três em branco.

A vitória de Severino também foi a vitória do chamado “baixo clero”, nome que se dá ao majoritário grupo de deputados desconhecidos, em geral queixosos do tratamento que recebem do governo e notabilizados pela prioridade que dão a dois tipos de demandas: o atendimento de pleitos específicos (indicações para cargos públicos, verbas para suas bases eleitorais) e a desenvoltura com que defendem para si próprios melhorias salariais.

Ela também foi creditada à falta de habilidade do governo. Primeiro, por tentar impor um candidato – Greenhalgh – que, se já não era o favorito na bancada petista (que preferia Virgílio), foi claramente rechaçado pelos demais partidos da base governista. Segundo, por mobilizar ostensivamente ministros muito empenhados em participar de reuniões com potencial para render fotos em jornal mas pouco dispostos a cuidar do varejo da política – a começar pela abertura de suas agendas para receber parlamentares.

Terceiro, por dar gás involuntariamente ao fenômeno Severino ao satanizar a candidatura de Virgílio, petista histórico e absolutamente fiel ao governo Lula. Quarto, por não captar os regionalismos de uma Casa onde o sentimento dominante era de que seria demais eleger mais um paulista para suceder João Paulo.

Aumento de gastos públicos

Aprovado sem alarde pelas comissões de Seguridade Social e Família, e de Constituição, Justiça e Cidadania, o Projeto de Lei 3055/97 amplia o número de beneficiários da Lei Orgânica de Assistência Social (Loas). Segundo cálculo da Comissão Mista de Orçamento, as novas regras podem aumentar em R$ 26 bilhões as despesas anuais da União com a assistência social.

Por se tratar de matéria com caráter terminativo, a proposta deve seguir diretamente para o Senado. Mas o líder do PT, Paulo Rocha (PA), apresentou recurso para que o texto seja submetido ao plenário. O pedido está nas mãos do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE).

O orçamento aprovado para pagar os benefícios da Loas, em 2005, prevê gastos de R$ 9 bilhões. O projeto, aprovado em março, amplia de um quarto para um salário-mínimo o direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos com idade acima de 65 anos e deficientes e incluí entre os novos beneficiários, os "portadores de doenças crônicas graves", como os portadores do vírus da Aids.

Proposto pelo Senado, o projeto foi relatado na Câmara por deputados governistas. Um deles, o atual ministro da Saúde, Humberto Costa. A proposta também recebeu parecer favorável da deputada Ângela Guadagnin (PT-SP) e de Osmar Serraglio (PMDB-PR). O voto de Serraglio foi apresentado há dois meses na CCJ, comissão presidida pelo petista Antonio Carlos Biscaia (RJ).

Indicação vetada

Em decisão inédita, a Comissão de Serviços de Infra-Estrutura do Senado rejeitou a indicação, pelo Executivo, do nome do engenheiro José Fantine para a diretoria-geral da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

O líder do PT no Senado, Delcídio Amaral (MS), acusou os próprios colegas governistas de terem traído o Planalto e informou que o governo vai tentar, em Plenário, reverter a decisão do colegiado.

“Houve quebra de confiança e traição pelos integrantes da comissão. A base governista tinha 13 votos. Como oposicionistas votaram com a gente, a traição foi grande. Vamos tentar aprovar o nome de Fantine no plenário, mas só quando todos os problemas forem resolvidos”, disse.

A rejeição, ocorrida no último dia 12, foi classificada por Delcídio como um ato de retaliação à ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff. A ministra nomeou um irmão do ministro da Fazenda, Antonio Palocci, para uma diretoria da Eletronorte reivindicada pelo PMDB. O líder do partido no Senado, Ney Suassuna (PB), confirmou a versão do colega petista. Para o paraibano, a derrota deve ser creditada ao governo como resultado da insatisfação dos peemedebistas com a gestão da ministra.

Fantine teve seu nome rejeitado pela diferença de apenas um voto (12 votos contrários e 11 a favor). A comissão aprovou ontem a indicação de Victor de Souza Martins para uma das diretorias da ANP.

MP 232/04

Prevendo uma derrota histórica no Congresso, o governo desistiu de aprovar a medida provisória (MP 232/04) que ampliava a carga tributária para empresas prestadoras de serviço. Diante da resistência do empresariado, da oposição e da própria base, o governo decidiu editar nova MP, revogando os efeitos da 232, mantendo apenas a correção em 10% da tabela do Imposto de Renda (IR).

Outro grande obstáculo foi o presidente da Câmara, Severino Cavalcanti (PP-PE), que fez coro à gritaria das entidades de classe contra o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

O deputado Carlito Merss (PT-SC), que havia apresentado parecer pela rejeição total da medida, acatou as revogações feitas pela MP 243/05 quanto aos artigos que tratavam do aumento de outros tributos para compensar a perda de arrecadação com o reajuste do IR.

Ao editar a MP 243/05, o governo explicou que os efeitos da correção das tabelas do IRPF serão analisados na próxima reavaliação bimestral de receitas e despesas e, se não houver compensação com aumento da arrecadação por causa do crescimento da atividade econômica, serão adotadas medidas compensatórias adicionais.

O custo estimado pelo Executivo com a correção dos valores do Imposto de Renda da Pessoa Física é de R$ 300 milhões no ano de 2005 e de R$ 1,4 bilhão ao ano nos exercícios seguintes. Os novos valores do IRPF valem somente para os recolhimentos na fonte feitos a partir de 1º de janeiro de 2005. O texto aguarda votação no Senado, onde obstrui a pauta.