O presidente da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), disse hoje (23) que é necessário acabar com a guerra fiscal entre os estados e retomar as articulações para votação da reforma tributária. Segundo Aldo, está quase pronto o acordo para aprovação da proposta de emenda constitucional (PEC).
A proposta de emenda está pronta para ser apresentada no plenário da Câmara, mas depende do acerto entre os partidos para ser aprovada. A reforma tributária é uma solicitação antiga dos governadores, mas está parada por causa da divergência entre Goiás e São Paulo sobre a unificação da cobrança da alíquota do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Para o presidente da Casa, está na hora de acabar com a disputa entre os estados, que se arrasta desde a época do Império. "Nós nos aproximamos, no momento, de encerrar a guerra fiscal, que é uma guerra de todos contra todos", comentou o deputado.
PAC e MPs
Apesar de ter enviado uma carta-compromisso aos parlamentares evocando alterações na condução das Medidas Provisórias (MP), Aldo evitou polemizar o envio de novas medidas do Palácio do Planalto para viabilização do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Leia também
"A edição de MPs é uma tradição do poder Executivo e cabe ao Congresso recuperar o seu espaço de poder. O Congresso vem sofrendo com elas desde quando foram criadas", disse Aldo, que é candidato a reeleição para a Mesa Diretora.
Aleluia afirma que não irá obstruir votação do PAC
O líder da minoria na Câmara dos Deputados, deputado José Carlos Aleluia (PFL-BA), disse hoje (23) que “não vai, em princípio, obstruir a votação” do Programa de Aceleração do Crescimento, que foi anunciado ontem pelo presidente Lula. Em entrevista à Rádio CBN, o deputado afirmou que o programa parece um plano de uma secretaria de obras, pois, segundo ele, não olhou o país como um todo.
“O plano foi recebido com ceticismo pelo meio empresarial. Há um uso indevido do FGTS [Fundo de Garantia por Tempo de Serviço], pois o dinheiro do FGTS é sagrado. Nós não iremos, em princípio, obstruir a votação, mas o plano não vai trazer a aceleração desejada. O Brasil precisa crescer, em média, mais de 5% ao ano”, declarou Aleluia.
As propostas do PAC devem ser votadas pela Câmara a partir de março, quando as medidas provisórias passarão a trancar a pauta dos trabalhos do plenário. Os líderes partidários trabalham com a previsão de concluir a votação de todo o pacote no primeiro semestre deste ano.
Pelo menos 20 deputados eleitos trocam de partido
Reportagem da Folha de S. Paulo diz que ao menos 20 deputados eleitos em outubro devem trocar de partido antes mesmo de serem empossados, no próximo dia 1º de fevereiro. O número, preliminar, pode chegar a 28, numa conta menos conservadora.
O fenômeno não é novo nem ilegal. Em 2003, 37 dos 513 deputados federais eleitos mudaram de legenda entre a eleição e a posse. O fluxo, observa o jornalista Fernando Rodrigues, é sempre dos partidos de oposição em direção aos que compõem hoje a coalizão do governo Lula.
Levantamento feito pelo Congresso em Foco em dezembro mostrou que, entre 2003 e 2006, 193 deputados e 15 senadores mudaram de legenda. Na Câmara, 70 parlamentares o fizeram ao menos duas vezes. Dois deles até seis vezes (leia mais).
Da oposição para o governo
Os três principais partidos oposicionistas (PSDB, PFL e PPS) elegeram 153 deputados. Nos bastidores do Congresso, a estimativa é de que essas agremiações fiquem com apenas 134 cadeiras no mês que vem, quando começam a ser nomeados os novos ministros.
O PR (sigla derivada da união do PL e Prona), que conquistou 25 vagas na Câmara nas últimas eleições, é o partido que mais avançou nas negociações para atrair deputados. Deve ganhar pelo menos mais de nove cadeiras até o dia 1º. Outros sete deputados devem migrar para o PP.
As maiores defecções devem ocorrer no PFL, partido que ficou sem governadores em estados fortes pela primeira vez desde a sua criação, nos anos 80. A única unidade da federação a ser comandada pelo PFL é o Distrito Federal, com o ex-deputado e ex-senador José Roberto Arruda.
“Sem governadores, muitos deputados federais ficam com poucos atrativos para permanecerem no PFL. Não têm facilidades locais e sofrem também no plano federal, dominado pelo PT. Por essa razão, a Folha conseguiu identificar nove pefelistas como potenciais defecções para a legenda em fevereiro – uma queda de 14% sobre o total de 65 eleitos em outubro”, diz a reportagem.
Por ter conquistado governos estaduais relevantes, como São Paulo, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, o PSDB deve ter menos perdas do que o PFL. Dos 66 tucanos eleitos, a expectativa é que cinco deixem a legenda.
O PPS, por ser menor e recentemente ter enfrentado a saída do governador de Mato Grosso, Blairo Maggi, pode ter sua bancada reduzida de 22 para 17 cadeiras – queda de quase 23%.
“A migração entre partidos antes da posse poderia ser ainda maior se um dos atrativos principais para o troca-troca não tivesse sido eliminado. Tratava-se da contagem do tamanho das bancadas na data da posse para distribuição de tempo de TV, dinheiro do fundo partidário e de cargos em comissões permanentes na Câmara. Agora, só vale a bancada do dia da eleição. O chamariz para o inchaço artificial das siglas passou agora a ser só a promessa de cargos e trânsito no governo para liberação de emendas do Orçamento”, diz a Folha.
Leia também
CNJ decide abrir investigação contra 14 tribunais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, abrir investigação prévia contra 14 Tribunais de Justiça (TJs) que não cortaram salários de servidores e magistrados acima do teto de R$ 22.111 estabelecido pela Constituição Federal (CF) nos estados. As informações são do portal G1.
Os 14 tribunais não apresentaram justificativas consideradas satisfatórias ao CNJ para manter os salários. As justificativas de cada tribunal não foram divulgadas pelo conselho.
No ano passado, o CNJ baixou resolução determinando que os tribunais adequassem os salários de seus funcionários ao teto estabelecido pela Constituiç&