Uma frente parlamentar formada hoje (29) na Câmara vai propor a criação de leis que possibilitem a todo e qualquer cidadão o livre acesso a informações públicas. Mais de 30 parlamentares assinaram uma lista de apoio a medida, intitulada de "Frente Parlamentar em Defesa do Livre Acesso a Informações Públicas".

O movimento por informações livres começou em 2002, e tem o apoio de organizações da sociedade civil, como a Associação Nacional de Jornais (ANJ), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a ABRAJI (Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo), entre outras.

O objetivo, diz o deputado Augusto Carvalho (PPS-DF), um dos integrantes da frente, é criar leis que garanta o acesso dos cidadãos às informações públicas do Executivo, Legislativo e Judiciário, e em todos os níveis, federal, estadual e municipal.

"Quero saber, por exemplo, quanto o Banco do Brasil pagou à agência DNA Propaganda, de Marcos Valério", cita o deputado. Além de
empresas estatais, outro objetivo é ter a liberação de todos os documentos referentes ao regime militar, o que o governo Lula, por ora,
reluta em abrir. (Lucas Ferraz)

Leia outras notícias publicadas hoje (29)

Câmara conclui votação da MP que extingue RFFSA

A Câmara aprovou no início da tarde de hoje (29) o projeto de lei de conversão apresentado à Medida Provisória 353/07, que extingue a Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA). A matéria segue para o Senado.

Os deputados também votaram destaques feitos ao texto, para que algumas emendas não acolhidas pelo relator fossem incluídas no texto. Um dos destaques rejeitados pretendia incluir uma emenda para equiparar os direitos dos servidores da Ferrovias Paulistas S.A. (Fepasa) e da RFFSA. (Rodolfo Torres)

A base governista na Câmara articula para se aprovar uma lei que terá o efeito de invalidar o entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que decidiu na terça-feira à noite que os mandatos dos deputados federais, estaduais e distritais, mais vereadores, pertencem às siglas. Portanto, a legenda tem o direito de ficar com a vaga, caso algum parlamentar troque de partido. Uma matéria publicada na edição de hoje (29) de O Estado de S.Paulo diz que a Câmara se prepara para recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

A interpretação do TSE atinge os 36 deputados federais que trocaram de legenda nesta legislatura. A grande maioria deixou a oposição (PSDB, DEM, ex-PFL, e PPS) e integra agora base governista. “Se houver acirramento hipotético de alguém querer tomar o mandato de outro alguém, aí pode ir para o Judiciário ou pode provocar uma legislação nova para regularizar de maneira absolutamente clara”, declarou o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP).

A resposta mais contundente contra a interpretação do TSE foi do PR, partido que mais cresceu na atual legislatura. A legenda, criado pela fusão de PL e Prona, saiu das urnas, ano passado, com 25 deputados; agora já são 40. O líder do partido, Luciano Castro (RR), afirmou que o entendimento do TSE “é um absurdo”. Segundo o Estadão, Castro diz que a permanência de um deputado em qualquer sigla é circunstancial, e que o eleitor vota no candidato, e não no partido.

O líder do governo na Câmara, José Múcio Monteiro (PTB-PE), sustenta que serão tomadas todas as providências para preservar os aliados do governo. A fidelidade partidária é um dos principais itens da reforma política, que o Congresso deve pôr em votação a partir de maio. (Lucas Ferraz)

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TSE recuperou papel dos partidos, diz líder da oposição

A líder da oposição no Senado, Lúcia Vânia (PSDB-GO), defendeu a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de impor a fidelidade partidária ao determinar que o mandato pertence ao partido, e não ao parlamentar.

“Isso recupera o papel dos partidos políticos em sua essência democrática e devolve aos cidadãos o direito de se ver legitimamente representados pelos parlamentares que elegeu”, disse a senadora. Na avaliação dela, “a utilização das legendas em interesses próprios, especialmente em momentos pré-eleições, provocou o descrédito dos eleitores em seus representantes”.

A senadora disse lamentar apenas que a iniciativa não tenha partido do Congresso, que tem encontrado dificuldades para levar a reforma política adiante. Além da fidelidade partidária, a tucana defende o voto distrital e em lista partidária e o financiamento público de campanha.

Aprovada indenização para vítimas de talidomida

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), do Senado, aprovou hoje (29) o projeto de autoria do senador Tião Viana (PT-AC) que concede indenização por danos morais aos portadores de uma deficiência física conhecida como Síndrome de Talidomida. A proposta, que já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em novembro de 2006, deverá ser votada novamente pelo colegiado, em turno suplementar, antes de seguir para a Câmara.

O projeto prevê a indenização de cerca de 280 pessoas vítimas da síndrome, seguindo decisões do Judiciário, que determinou a responsabilidade da União no caso. A talidomida foi um medicamento usado na década de 50 para controlar ansiedade, tensão e náuseas. O seu uso foi proibido no Brasil em 1965 porque, quando consumida nos três primeiros meses de gestação, ela causava deformação no feto, como o encurtamento dos membros junto ao tronco.

Uma das vítimas da doença, Gerônimo Ciqueira da Silva morreu no último dia 11, em Brasília, em decorrência de uma pneumonia (leia mais). Aos 50 anos, o alagoano Gerônimo da Adefal, como era conhecido, estava em seu primeiro mandato na Câmara pelo PFL (agora chamado de DEM). (Edson Sardinha)