A Câmara, em sessão extraordinária, aprovou há pouco o Projeto de Lei 166/2007, de autoria do deputado Onyx Lorenzoni (PFL-RS), que dobra a pena aplicada à quadrilha ou bando armado que envolver jovens com menos de 18 anos em crimes. Com isso, foi alterado o artigo 288 do Código Penal.
De acordo com o texto do parlamentar, “o projeto é de grande importância para realidade da segurança pública atual”. “É notório a participação de menores em graves crimes que atingem a sociedade. Assim, se houver a formação de quadrilha ou bando armado, ou o envolvimento de menores na prática de crimes em conjunto com estes delinqüentes, terão as suas penas dobradas, garantindo, desta forma, a diminuição do número de menores praticando delitos e a paz social”, destaca o documento.
Apesar de aprovado, o projeto recebeu críticas no plenário, como a do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que afirmou que a proposição avança de modo muito limitado na questão.
Para Dino, o crime de formação de quadrilha tem requisitos que podem tornar a medida pouco eficaz, pois são necessários quatro ou mais praticantes e uma associação estável para caracterizá-lo. “Se houver apenas um menor e um maior de idade, não haverá agravamento da pena”, alertou. Segundo ele, é necessário ampliar a medida estendendo-a a todos os crimes quando praticados em conjunto com um jovem com menos de 18 anos.
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Após as críticas, um acordo de líderes garantiu a extensão a todos os tipos de crimes por meio de emenda também aprovada do deputado Flávio. A matéria segue agora para análise no Senado, que acabou de aprovar matéria semelhante.
Leia também a íntegra da emenda aprovada.
PROJETO DE LEI N.º 166, DE 2007
(Do Sr. Onyx Lorenzoni)
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940- Código Penal, e dá outras providências.
EMENDA ADITIVA N.º 1
Fica acrescida ao art. 61, Inciso II do Código Penal a alínea M.
“Art.61………………………………………………………………………………….
II – ………………………………………………………………………………………
m) Admitindo, na ação delituosa, a participação de menor de
dezoito anos.
JUSTIFICATIVA
O projeto, tal como lançado, amplia a punição quando da participação de menores somente no crime de formação de bando ou quadrilha. Tal crime exige a associação estável de, no mínimo quatro pessoas. A presente proposição institui uma circunstância agravante aplicável a todos os delitos.
Sala das Sessões, 15 de fevereiro de 2007
Deputado FLÁVIO DINO
PCdoB/MA
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Chinaglia quer indicar relatores do PAC até amanhã
O deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), presidente da Câmara, pretende indicar até amanhã os relatores das oito medidas provisórias (MPs) e projetos de lei do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).
Os relatores serão nomeados pelo petista, que prometeu consultar os líderes partidários antes da decisão. "Vou procurar construir junto com os líderes uma proposta unitária para as relatorias do PAC. Tenho ainda que fazer alguns ajustes", disse o presidente da Câmara. Chinaglia não adiantou nomes de parlamentares que devem ocupar as relatorias.
Uma das MPs que está gerando polêmica é a que permite aos trabalhadores investir recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) em um fundo de investimentos de infra-estrutura do governo, explica a repórter Gabriela Guerreiro, da Folha Online.
A medida foi questionada por entidades sindicais, que exigem garantias da equipe econômica para os investimentos. O deputado Paulinho da Força (PDT-SP) se ofereceu a Chinaglia para relatar a MP.
"Eu era contra a medida, mas com o acordo [para incluir as garantias] estou a favor. O ideal seria que eu fosse relator porque estou acompanhando o assunto desde o início. O ministro Luiz Marinho [Trabalho] disse que preferia que fosse eu", afirmou o pedetista.
No entanto, o presidente da Câmara deixou claro que a decisão é dele. "O fato de pedirem pública ou reservadamente não altera. A decisão será minha", disse Chinaglia.
Manuela D’Ávila faz primeiro discurso na Câmara
Em seu primeiro discurso como deputada federal, a “musa da Câmara”, Manuela D’Ávila (PCdoB-RS), destacou os problemas da segurança pública no Brasil.
Manuela afirmou ser contra a redução da maioridade penal e ressaltou a falta de eficiência do Estado brasileiro em incluir os jovens marginalizados. “Eles pagam pelo preço da incompetência administrativa secular”, disse.
“Eu acho que é tarefa nossa nos sensibilizarmos na mesma medida com os 30 mil jovens que morrem todos os anos”, afirmou a deputada gaúcha em referência à morte do menino João Hélio, arrastado por sete quilômetros até a morte pelas ruas do Rio de Janeiro.
STF nega recurso a ex-deputado do PV
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso ao ex-deputado Vittório Medioli (PV-MG) para manter um inquérito contra o ex-parlamentar no Supremo. Os ministros acompanharam, por unanimidade, o voto do relator Celso de Mello para que o processo fosse encaminhado para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
A decisão criou jurisprudência no Supremo: ex-deputados, não-reeleitos, perdem o direito a foro especial em matéria penal, explica a Folha Online.
No recurso, a defesa do ex-deputado argumentou que Medioli ainda deveria ter direito a foro especial porque ele estaria "desprotegido na primeira instância", porque sujeito a um "desproporcional universo das forças antagônicas".
"O cidadão comum não está submetido ao tipo de policiamento e perseguição que sofre o homem público, que em sua essência é um colecionador de inimigos. É aí que reside a construção da desigualdade", afirmam os advogados do ex-parlamentar.
No entanto, o plenário do STF negou o recurso por entender que os fatos constantes na ação, evasão de divisas e contrabando, não se relacionam com o trabalho parlamentar do ex-deputado.
Valverde defende criação do Conselho de Jornalismo
O deputado Eduardo Valverde (PT-RO) acabou de defender, no plenário da Câmara, a criação do Conselho Nacional de Jornalismo. Para o parlamentar, o órgão não seria um