Randolfe Rodrigues foi responsável por colher assinaturas de parlamentares para acelerar inclusão da proposta na ordem do dia. Na última semana, PEC passou por duas sessões de discussão
O Senado se prepara para votar a proposta de emenda à Constituição (PEC 10 /2013) que estabelece o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. O texto permite a prisão de membros do Congresso condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo STF e só podem ser presos após condenação definitiva da Corte.
Outras três PECs também aguardam votação. A primeira (PEC 111/2015) veda a edição de medidas provisórias (MPs) que gerem desequilíbrio econômico-financeiro dos contratos firmados pela administração pública com particulares ou outros órgãos.
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A matéria estava prevista para ser votada em primeiro turno na última terça-feira (21), mas não houve acordo entre os senadores em relação ao texto que deveria ser apreciado: o original, de autoria do ex-presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), ou o substitutivo apresentado pelo relator, Romero Jucá (PMDB-RR). O substitutivo de Jucá retira da proibição temas tributários e financeiros, para que o governo não perca o poder de editar mudanças urgentes, como planos econômicos. Depois da discussão de ambos os textos, Renan pediu a retirada da PEC da ordem do dia para que os parlamentares pudessem analisar melhor a questão.
Outra PEC que aguarda apreciação dos senadores é a proposta que cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública (PEC 24/2012). O objetivo da emenda é garantir um fundo para ações de segurança pública, com mais dinheiro para o poder público combater a criminalidade. O autor da proposta, João Capiberibe (PSB-AP), defende o estabelecimento de condições financeiras para capacitar os policiais, bem como equipamentos mais modernos e instalações mais adequadas a esses profissionais.
A pauta também inclui a proposta de emenda à Constituição (PEC 35/2015) que altera as regras para escolha de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC, de autoria do senador Lasier Martins (PSD-RS), estabelece que o presidente da República terá de exercer a escolha a partir de uma lista tríplice, que será elaborada por um colegiado de sete membros.
Com exceção da PEC da MP, que está pronta para ser votada, as outras propostas vão cumprir a terceira sessão de discussão em primeiro turno. Após cumprir as cinco sessões de discussão estipuladas pelo Regimento Interno do Senado, as PECs poderão ser votadas em primeiro turno. A matéria precisa de pelo menos 49 votos favoráveis para ser aprovada. Depois disso, serão necessárias mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, com a mesma exigência de votos. Caso seja aprovada nessas duas etapas, as propostas seguem para a Câmara.
Dívidas dos estados
Enquanto isso, será pautado na sessão plenária de amanhã (quarta, 29), na Câmara, o projeto de lei (PLC 343/2017) que prevê socorro aos estados superendividados com moratória na dívida com a União seja votado. O texto tem sido motivo de impasse entre Legislativo e Executivo e, de acordo com o líder do DEM na Câmara, Efraim Filho (PB), ainda não há consenso sobre o tema, especialmente sobre as contrapartidas solicitadas pelo governo – entre elas estão a privatização de bancos e companhias de luz e saneamento; corte de cargos; proibição de aumentos para servidores públicos, entre outras medidas.
“Houve um amadurecimento na matéria, vamos ver o relatório, ter prazo para as emendas e ir a voto. Mas acredito ser melhor estabelecer metas em vez de proibições aos estados”, avaliou o deputado, que defende mais autonomia estadual na negociação dos termos do acordo com a União. O parecer do relator, deputado Pedro Paulo (PMDB-RJ), deverá ser encaminhado às lideranças na tarde desta terça-feira para permitir a apresentação de emendas ao texto.
Os líderes também decidiram incluir na pauta a votação da medida provisória (MP 751/2016) que cria o programa Cartão Reforma na ordem do dia desta terça-feira (28). De acordo com a proposta, o cartão poderá ser usado por famílias de baixa renda para comprar materiais de construção destinados à reforma, à ampliação, à promoção da acessibilidade ou à conclusão de imóveis. Ainda existe a expectativa da votação da proposta de emenda à Constituição (PEC 395/2014) que autoriza universidades públicas e institutos federais a cobrar por cursos de pós graduação latu sensu.
Poderão ser votados, também na quarta-feira (29), o projeto que aumenta penas para crimes contra marcas e patentes (PL 333/99) e a proposta que suspende a carteira do motorista que comete crime de contrabando (PL 1530/15).
* Com informações das Agências Câmara e Senado